Com a recente decisão do Supremo Tribunal Federal (STF), o repasse de emendas parlamentares exigirá justificativas claras a partir de agora. O julgamento, que se aproxima do seu encerramento, visa aumentar a transparência em relação ao uso desses recursos públicos. A proposta apresentada pelo ministro Flávio Dino, que estabeleceu um plano de homologação para a transferência e monitoramento dessas emendas, foi aprovada por todos os ministros da corte. O julgamento foi iniciado em uma sessão virtual na última sexta-feira e propõe que, a partir de 2025, as emendas incluídas no orçamento federal sigam critérios mais rigorosos. Com essa nova diretriz, o pagamento das emendas dependerá da homologação do STF, o que é fruto de um consenso entre o tribunal, o Congresso Nacional e o Executivo.
A nova norma estipula que cada repasse de emenda deverá apresentar justificativas detalhadas, que devem identificar o parlamentar responsável e a entidade que irá se beneficiar. Contudo, certas emendas ainda se encontram bloqueadas, especialmente aquelas direcionadas a ONGs e entidades do terceiro setor que foram auditadas pela Controladoria Geral da União, assim como recursos alocados para a saúde que não estão regularizados em contas específicas. O embate em torno das emendas parlamentares remonta ao ano de 2022, quando o STF considerou inconstitucional o uso de emendas de RP e RP9, conhecidas como orçamento secreto. Em resposta a essa decisão, o Congresso se comprometeu a formular novas regras, mas o partido PSOL contestou a transparência das emendas, o que levou o Ministro Flávio Dino a suspender diversas delas.
A deliberação do STF acarreta repercussões relevantes para a política brasileira, apontando a necessidade de um controle mais efetivo e transparente na gestão das emendas parlamentares. O montante reservado para essas emendas tem apresentado um crescimento expressivo, saltando de R$ 6,1 bilhões em 2014 para uma previsão de R$ 52 bilhões em 2025. A homologação dos novos critérios pelo STF visa assegurar uma supervisão mais rigorosa sobre esses recursos, que frequentemente têm sido utilizados como instrumentos de negociação política pelo governo.
