O ex-presidente Jair Bolsonaro apresentou na noite de quinta-feira, 6, sua defesa formal no caso vinculado à tentativa de golpe de estado, perante o Supremo Tribunal Federal (STF). O documento tem 129 páginas e a argumentação central defende que o caso deve ser analisado no plenário da Corte, além de listar diversas supostas nulidades que ocorreriam desde as primeiras investigações, que se deram enquanto ele ainda exercia a presidência. A petição também contém um pedido para a implementação do juízo de garantias, conceito que ainda não foi operacionalizado no sistema judiciário brasileiro.
Após a apresentação da defesa, o próximo passo envolve a avaliação da denúncia feita pelos ministros do Supremo. Caso eles decidam acatar a denúncia, rejeitando os argumentos de Bolsonaro, o ex-presidente poderá ser levado a julgamento.
A defesa argumenta que “é inadmissível que um julgamento de um ex-presidente não ocorra no Tribunal Pleno”. Afirmam que essa necessidade decorre tanto da relevância do caso quanto das diretrizes estipuladas pela Constituição Federal e pelo Regimento Interno do STF. A intenção de levar o caso ao plenário também visa explorar divergências sobre a atuação do ministro Alexandre de Moraes no processo.
A defesa também reiterou na petição a solicitação de acesso às mídias brutas que fundamentam a investigação, argumentando que o processo se iniciou de maneira desigual. Segundo eles, a defesa deveria ter acesso completo aos dados, e não somente àquilo que foi selecionado pela acusação. Relatam que receberam apenas trechos de gravações, em vez de um conjunto completo de evidências.
Os advogados destacam que, embora 38 mandados de busca e apreensão tenham sido cumpridos, a defesa recebeu um HD que contém apenas a cópia de sete celulares. Portanto, afirmam que as informações entregues são limitadas e previamente filtradas pelas autoridades responsáveis pela investigação, limitando a análise dos elementos de prova.
Um aspecto novo na defesa de Bolsonaro é o pedido para que se aplique o juízo de garantias em seu caso. Essa figura, que ainda não foi regulamentada na legislação brasileira, deveria assegurar que as investigações respeitem os direitos fundamentais processuais. O Supremo já decidiu que o juízo de garantias é necessário nos inquéritos, mas sua implementação prática depende de ações efetivas do Conselho Nacional de Justiça (CNJ).
Os defensores de Bolsonaro sustentam que as decisões do STF não contam com instância revisional ou recursal, o que justifica um tratamento diferenciado em relação ao juízo de garantias. O ministro Alexandre de Moraes é referido na defesa como “juiz instrutor”, com uma crítica a respeito da maneira como suas decisões têm se desdobrado sem a devida análise colegiada anterior.
A defesa argumenta ainda que existem nulidades desde o inquérito nº 4.878, que investiga o vazamento de dados sigilosos do Supremo. Segundo a argumentação, se essa nulidade for reconhecida, isso terá um efeito dominó que anulará todos os atos subsequentes do processo. Adicionalmente, alegam que Moraes teria ordenado diversas diligências “de ofício”, o que comprometeria a imparcialidade do processo judicial.
A questão da colaboração premiada de Mauro Cid também foi incluída na defesa. Os advogados pedem a anulação desse acordo, referindo-se a áudios onde o tenente-coronel admite ter mentido. A defesa questiona como o Poder Judiciário pode confiar nas declarações de um colaborador que descredibiliza sua própria delação.
Em relação aos eventos de 8 de janeiro, os advogados de Bolsonaro negam que exista evidência concreta que vincule o ex-presidente aos atos dos manifestantes radicais, salientando que não há indícios de que ele tenha feito solicitações aos mesmos. A defesa enfatiza que a responsabilidade de Bolsonaro não pode ser assumida sem provas diretas que demonstrem sua ligação com os acontecimentos daquele dia.
