Em comunicado publicado na quinta-feira (13), a Transparência Internacional Brasil expressou sua desaprovação em relação à resolução aprovada pelo Congresso Nacional, que visa modificar as regras para análise de emendas parlamentares, em alinhamento com um acordo estabelecido com o Supremo Tribunal Federal (STF). O projeto aborda as normas internas do Legislativo sobre a apresentação, votação e designação de emendas comitivas, emendas de bancada estadual e emendas individuais.
De acordo com a avaliação da organização, a aprovação da resolução demonstra um desdém do Congresso em relação à vontade e às demandas da sociedade, evidenciando um desrespeito às diretrizes do STF, que busca garantir plena transparência e rastreabilidade no processo orçamentário. A nova resolução permite que a identificação dos parlamentares que propõem emendas de comissão permaneça oculta, uma vez que as indicações poderão ser feitas apenas com a assinatura do líder partidário, em vez de incluir o nome do deputado ou senador responsável pela apresentação.
A nota da Transparência Internacional também alerta que tal modelo perpetua a prática do orçamento secreto e não atende às exigências da Suprema Corte ou aos interesses da população. A situação das emendas de comissão é considerada especialmente preocupante, uma vez que a indicação dessas emendas será feita pelos líderes partidários após reuniões com suas respectivas bancadas. Isso resulta em uma nova modalidade de emenda que não é reconhecida pela Constituição Federal: a emenda de bancada partidária.
Além disso, a organização destaca que, assim como ocorre com as emendas de comissão, as regras estabelecidas para as emendas de bancada não requerem a identificação dos autores das indicações. Isso cria espaço para que interesses individuais prevaleçam sobre decisões coletivas, mais uma vez sem a devida transparência ou necessidade de justificativa.
