O governo brasileiro, por meio do Ministério da Justiça e Segurança Pública, informou a finalização da proposta de emenda à Constituição (PEC) que visa fortalecer a Segurança Pública. Esta proposta será submetida ao Congresso Nacional com o intuito de criar um Sistema Único de Segurança Pública, promovendo a integração das diversas forças policiais do país para um enfrentamento mais efetivo da criminalidade organizada. Antes de ser apresentada oficialmente, a proposta será discutida com os presidentes da Câmara dos Deputados e do Senado, assim como com os líderes da base governista. Esta fase é fundamental para definir a estratégia de tramitação da PEC, que deve ser debatida em um contexto que favoreça a discussão, considerando outras prioridades legislativas em pauta.
A proposta de emenda inclui alterações significativas nos artigos 21, 22, 23 e 24 da Constituição, que abordam as competências da União. Além disso, modifica o Artigo 144, que diz respeito aos órgãos de segurança pública, com a finalidade de garantir um status constitucional ao Sistema Único de Segurança Pública (Susp). A emenda também prevê a incorporação do Fundo Nacional de Segurança Pública e do Fundo Penitenciário na Constituição. Entre as principais mudanças, estão o aumento das atribuições da Polícia Federal e a reestruturação da Polícia Rodoviária Federal, que passará a ser chamada de Polícia Viária Federal. A PEC ainda regulamenta as guardas municipais, definindo suas funções e estabelecendo que realizarão o policiamento urbano sob a supervisão do Ministério Público.
