Deputados da Assembleia Legislativa de São Paulo (Alesp) estão avançando na tramitação de um projeto de lei que busca garantir que as guardas civis possam ser referidas como “polícia”. A proposta, de 2023, é de iniciativa do deputado Rafa Zimbaldi, do partido Cidadania, com a coautoria de outros deputados. Na semana passada, a Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Alesp aprovou um parecer favorável à proposta por unanimidade. Recentemente, o projeto também foi enviado à Comissão de Administração Pública.
Atualmente, as comissões da Alesp estão em processo de negociações entre os líderes para a definição de novos membros. Espera-se que o projeto tenha novas atualizações na primeira semana de abril. O parecer aprovado na CCJ, elaborado por Altair Moraes, membro dos Republicanos, determina que a designação “polícia” pode ser incluída em viaturas e uniformes das guardas, sem prejudicar a identificação ou a denominação já prevista na Constituição Federal e no Estatuto das Guardas.
O artigo 144, parágrafo oitavo, da Constituição Federal estabelece que os municípios têm a possibilidade de criar guardas municipais para proteger seus bens, serviços e instalações, conforme legislado. O Estatuto das Guardas, de 2014, indica que essas entidades, que devem ser de caráter civil, uniformizadas e armadas, possuem a função de proteção municipal preventiva, ressalvadas as competências federais e estaduais.
O projeto teve sua tramitação reiniciada após o Supremo Tribunal Federal (STF) reconhecer, no final de fevereiro, a constitucionalidade das guardas no exercício de ações de policiamento. Desde então, várias cidades têm sancionado leis que permitem que suas guardas civis metropolitanas utilizem a denominação “polícia”. Um exemplo é a capital paulista, onde a Câmara Municipal aprovou um projeto que altera o nome da Guarda Civil Metropolitana (GCM) para Polícia Municipal.
No entanto, essas alterações têm enfrentado contestações no Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (TJ-SP), respondidas pelo Ministério Público do estado (MP-SP). Depois da aprovação da nova nomenclatura na capital, o MP moveu uma ação judicial contestando essa mudança, argumentando que a designação “polícia” deveria ser reservada a órgãos específicos. Entre 2019 e 2023, o TJ-SP atendeu doze ações semelhantes, conforme dados do próprio MP. Mais recentemente, o tribunal suspendeu alterações no nome da guarda de Itaquaquecetuba e também em São Bernardo do Campo, após pedido do MP.
De acordo com Zimbaldi, a proposta tem como objetivo “respaldar” os municípios contra possíveis ações judiciais relacionadas a essa mudança de nomenclatura, algo que já ocorreu. Ele ressalta que as GCMs devem ser reconhecidas como forças de segurança pública, um esforço que ele defende desde 2023. O projeto ainda precisa passar pela Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento da Alesp, e, após a análise nas comissões, poderá ser pautado no plenário. Para sua aprovação, será necessário obter maioria simples dos votos na sessão, antes de ser enviado para sanção ou veto do governador Tarcísio de Freitas.
