O presidente Luiz Inácio Lula da Silva oficialmente apresentou, em 18 de outubro, um projeto de lei relacionado à reforma do Imposto de Renda. Esta proposta estabelece isenção para indivíduos com rendimentos mensais de até R$ 5 mil, além de implementar uma tributação mínima para alta renda e um novo imposto sobre o envio de lucros de empresas para o exterior. Os representantes do governo afirmaram que, se aprovado, o projeto não resultará em aumento na arrecadação nem na carga tributária.
A reforma cumpre o compromisso do governo de isentar ganhos mensais de até R$ 5 mil. Através de uma estratégia fiscal, mantém-se a tabela atual de incidência do Imposto de Renda, introduzindo apenas reduções específicas para a população de renda mais baixa. Conforme informações do secretário especial da Receita Federal, a tabela progressiva será preservada, com isenções para rendas que não excedam dois salários mínimos, o que possibilitará que pessoas que ganham até R$ 5 mil não paguem Imposto de Renda.
Além disso, foi anunciada uma redução gradual do desconto para rendimentos entre R$ 5 mil e R$ 7 mil. O intuito desse mecanismo é evitar uma súbita alteração na cobrança quando um trabalhador ultrapassa o limite de R$ 5 mil mensais. Para as pessoas com alta renda, o projeto determina uma retenção de 10% na fonte sobre dividendos que excedam R$ 50 mil mensais recebidos de uma empresa por uma única pessoa física. Essa cobrança mensal funcionará como uma antecipação, permitindo que o contribuinte possa ser restituído posteriormente ao calcular o imposto devido anualmente.
A introdução de um Imposto de Renda mínimo será aplicada a rendimentos anuais que superem R$ 600 mil, com aumento progressivo até alcançar 10% para rendimentos acima de R$ 1,2 milhão por ano. Os ganhos de capital provenientes de operações na bolsa ou no mercado de balcão deverão ser contabilizados nessa base de cálculo, enquanto algumas exceções, como doações antecipadas para herdeiros e valores recebidos por herança, ficarão isentas do imposto mínimo. Títulos, valores mobiliários isentos, poupança e indenizações também não serão considerados.
O projeto ainda propõe um redutor de impostos para aqueles com rendimentos empresariais, dependendo dos tributos já pagos pela empresa. Caso a soma da tributação efetiva da empresa e do mínimo do Imposto de Renda da pessoa física ultrapasse 34%, o contribuinte terá direito a uma restituição, garantindo que esse limite não seja excedido, com um teto de 45% aplicável a instituições financeiras. O Ministério da Fazenda estima que a nova tributação impactará 141 mil pessoas de alta renda, enquanto a isenção beneficiará mais 10 milhões, além dos 10 milhões que já eram favorecidos.
Adicionalmente, são esperados ganhos anuais na arrecadação, sendo R$ 25,22 bilhões provenientes do imposto mínimo sobre alta renda e R$ 8,9 bilhões decorrentes da taxação dos dividendos enviados ao exterior. Em contrapartida, a ampliação da isenção do Imposto de Renda custará R$ 25,84 bilhões no primeiro ano. No que diz respeito ao novo imposto sobre lucros enviados para o exterior, será aplicada uma taxa de 10% sobre os dividendos transferidos por empresas brasileiras a pessoas físicas ou jurídicas no exterior, incluindo multinacionais que operam no Brasil.
O secretário de Reformas Econômicas enfatizou que a tributação proposta está em linha com recomendações da Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Econômico (OCDE), que sugere taxas entre 5% e 15%, e que os países destinatários devem considerar especificamente esses tributos já pagos no momento da tributação. A intenção é que a nova taxação não impacte os investimentos no Brasil, e que a medida busque equanimidade entre contribuintes nacionais e estrangeiros.
Entretanto, a ampliação da isenção pode gerar reações mistas no Congresso, especialmente em virtude das novas medidas para a alta renda. O ministro da Fazenda ressaltou que o projeto pode ser ajustado pelos parlamentares, mas fez um apelo para que se mantenham as diretrizes de neutralidade fiscal e justiça social. O objetivo é assegurar que os que possuem maior poder aquisitivo contribuam de forma justa, promovendo melhora nas condições de vida da população com menos recursos.
De acordo com fontes internas do governo, a nova tributação sobre dividendos enviados ao exterior pode incentivar um aumento temporário nas remessas de capital antes da entrada em vigor da medida, embora esse montante não seja suficiente para impactar significativamente o mercado cambial. A Confederação Nacional de Municípios indicou que a ampliação da isenção pode resultar na diminuição de R$ 11,8 bilhões em receitas anuais para prefeituras. Contudo, o Ministério da Fazenda acredita que mesmo com a redução na retenção, os municípios poderão se beneficiar do aumento na massa salarial e consumo, resultando num acréscimo na arrecadação de tributos como ICMS, ISS e IBS.
