A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado se reunirá nesta quarta-feira (19) para avaliar o relatório referente ao Projeto de Lei Complementar (PLP) que define as diretrizes para classificar devedores contumazes. Esta nova proposta visa intensificar as penalidades e aprimorar a fiscalização sobre empresas que apresentam altos níveis de inadimplência tributária, com o intuito de estabelecer critérios de tributação mais rigorosos e evitar distorções na concorrência geradas pela falta de pagamento de tributos.
Dentre as principais alterações apresentadas no relatório, estão os novos critérios para a definição de um devedor contumaz. As empresas que deixarem de pagar tributos por quatro períodos consecutivos ou seis períodos alternados em um intervalo de 12 meses poderão ser classificadas dessa forma. Além disso, serão considerados débitos superiores a R$ 15 milhões ou dívidas que representem mais de 30% do patrimônio da empresa, desde que não haja justificativas válidas para a inadimplência nem garantias para a quitação dessas pendências. O relatório propõe ainda a aplicação de diversas sanções, como a suspensão ou cancelamento do registro no cadastro de contribuintes, a proibição de benefícios fiscais e restrições na formalização de contratos com a administração pública. Medidas severas, como intervenção, liquidação extrajudicial ou falência, poderão ser implementadas conforme a situação.
Outra novidade proposta diz respeito à exigência de que empresas nos setores de petróleo e biocombustíveis comprovem sua regularidade fiscal para obter ou manter as licenças e autorizações necessárias. O texto também introduz novas estratégias de fiscalização, incluindo monitoramento contínuo das empresas e controle especial nas operações de arrecadação. As alíquotas específicas e um rigor maior nas áreas com alto índice de tributação e sonegação, como os setores de combustíveis, bebidas alcoólicas e cigarros, também são contemplados pela proposta. Este projeto é uma das 25 prioridades apresentadas pelo ministro da Fazenda a importantes líderes e autoridades do governo, incluindo o presidente da República, e tem como objetivo reforçar a disciplina tributária.
Além disso, há uma proposta anterior que se encontra em análise na Câmara dos Deputados, a qual está sob a responsabilidade de um deputado. Outra sugestão relacionada segue parada sob a relatoria de um senador. Contudo, a proposta de Vital do Rêgo permanece na pauta da CCJ, apresentando maiores chances de avanço diante do cenário atual.
