A recente ordem executiva do presidente dos Estados Unidos sobre imigração tem levantado preocupações entre as famílias de imigrantes sem documentos. Em uma entrevista concedida ao CNN 360° na quarta-feira (22), o advogado especializado em imigração, Vinicius Bicalho, abordou questões importantes relacionadas às deportações prioritárias e à cidadania dos filhos de imigrantes indocumentados que nascerem no país. Conforme destacado por Bicalho, a nova ordem estabelece que, após 30 dias de sua publicação, uma norma que impactará a concessão de cidadania para as crianças de indocumentados entrará em vigor.
O especialista enfatiza que aqueles que já nasceram ou que vierem a nascer durante este período de “vacatio legis” estarão resguardados e terão a cidadania americana garantida. Em relação à constitucionalidade da medida, Bicalho argumenta que ela viola de maneira significativa a 14ª Emenda da Constituição dos Estados Unidos, que está em vigor desde 1868. De acordo com Bicalho, a expectativa entre os profissionais do direito é de que a lei não passe por mudanças, uma vez que 19 estados já ingressaram com ações judiciais contra a ordem executiva, assim como diversas organizações dedicadas à defesa dos direitos civis. O advogado esclarece que qualquer Modificação à 14ª Emenda deveria ocorrer por meio de uma nova emenda constitucional, e não através de um decreto presidencial. Mesmo com a maioria republicana na Suprema Corte e no Congresso, Bicalho acredita que Trump encontrará uma resistência considerável para efetivar essa mudança.
No que se refere aos pais indocumentados de crianças que nasceram nos Estados Unidos, Bicalho menciona o chamado “Prosecutorial Discretion” (Discricionariedade do Promotor). Esse mecanismo prioriza a deportação de imigrantes que representam um verdadeiro risco à segurança nacional. “As pessoas que estão aqui trabalhando, embora tenham alguma irregularidade em seu status, não estariam nesse grupo prioritário”, esclarece o advogado. Ele argumenta que a interpretação legal é de que esses indivíduos não são passíveis de deportação imediata, uma vez que não representam uma ameaça à segurança do país. O especialista conclui que, na prática, há outros imigrantes que deveriam ser alvo de remoção prioritária, sugerindo que famílias que trabalham, mesmo que em situação irregular, não devem ser o foco principal das operações de deportação do governo dos Estados Unidos.
