A senadora Professora Dorinha Seabra, do União Brasil no Tocantins, apresentou uma proposta de emenda constitucional (PEC) que visa incluir os órgãos do sistema socioeducativo dos estados e do Distrito Federal como responsáveis pela segurança pública, conforme estabelecido na Constituição. Os agentes desses órgãos têm a responsabilidade de garantir a segurança nos centros onde adolescentes infratores cumprem medidas socioeducativas em regime fechado.
A senadora ressaltou que, apesar de enfrentarem condições perigosas em suas atividades diárias, esses servidores não possuem a proteção normativa necessária de acordo com a legislação vigente. Por essa razão, é fundamental que recebam um tratamento que esteja à altura das responsabilidades de suas funções.
A proposta também estipula que a composição do quadro de servidores dos órgãos do sistema socioeducativo será feita exclusivamente por meio de concurso público. Além disso, será permitida a transformação de cargos isolados, de cargos pertencentes à carreira dos atuais servidores do sistema e de cargos públicos equivalentes.
