Na noite de quinta-feira (10), o líder do PL na Câmara dos Deputados, Sóstenes Cavalcante (RJ), anunciou que obteve as 257 assinaturas essenciais para protocolar um requerimento de urgência relacionado ao projeto de lei que propõe anistia a pessoas condenadas pelos eventos de 8 de janeiro de 2023. Em um vídeo divulgado, Cavalcante informou que, com a assinatura do deputado Paulo Azi, do União Brasil da Bahia, foram alcançadas as 257 assinaturas necessárias. Ele declarou que essa conquista representa uma “vitória das pessoas que estão injustiçadas”.
O requerimento de urgência, que será apresentado ao presidente da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB), permitirá que a decisão sobre a sua inclusão na pauta da Casa seja tomada. O regime de urgência é utilizado em situações específicas, eliminando algumas formalidades regimentais. Segundo as diretrizes da Câmara, somente propostas que envolvem a defesa da democracia, calamidade pública, e outros temas de relevância podem ser tratadas nesse regime.
Se o presidente da Câmara aprovar a urgência e os deputados confirmarem a medida com 257 votos positivos, a proposta de anistia poderá ser votada diretamente pelo plenário, sem a necessidade de tramitar pelas comissões. Nesse cenário, os relatores que atuaram nas comissões apresentarão pareceres orais, permitindo uma votação mais ágil. Há informações de que o ex-presidente Jair Bolsonaro se reuniu recentemente com Motta, que destacou a intenção de examinar a proposta em uma comissão especial antes de submetê-la ao plenário.
No contexto jurídico brasileiro, a anistia é uma forma de extinção da punibilidade, significando o perdão de um crime cometido por indivíduos ou grupos. A Constituição proíbe expressamente a anistia para crimes hediondos, que incluem homicídio, tráfico de crianças, entre outros. As condenações ligadas aos eventos de 8 de janeiro foram atribuídas a crimes como associação criminosa e tentativa de golpe de Estado.
O projeto de lei em questão prevê a anistia para aqueles que participaram de manifestações políticas ou eleitorais entre 30 de outubro de 2022 e a vigência da lei proposta. Embora a proposta não beneficie diretamente Jair Bolsonaro, que está inelegível até 2030, há expectativas de que a anistia permita sua elegibilidade para futuras eleições. A autoria do projeto original é atribuída ao ex-deputado Major Vitor Hugo (PL-GO).
Recentemente, na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ), o relator Rodrigo Valadares (União Brasil-SE) apresentou modificações ao projeto inicial, sugerindo a anistia para todos que participaram de manifestações relacionadas aos eventos de janeiro. Contudo, ao ser retirado da CCJ, o parecer perdeu validade e será necessário um novo relatório. O texto também contempla perdão de multas e anistia para envolvidos na organização e financiamento dos atos, assim como para aqueles que manifestaram apoio nas redes sociais.
Desde 28 de outubro, o projeto está sem avanço, após uma decisão do então presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL), de transferi-lo para análise em outras comissões. De acordo com o regimento da Casa, questões que passam por mais de cinco comissões devem ser dirigidas a uma comissão especial. No entanto, essa comissão não foi instalada até o momento, e os líderes partidários ainda não fizeram as indicações para compô-la.
Integrantes da oposição argumentam que a aprovação da anistia é crucial para a “pacificação nacional”, enquanto deputados governistas insistem que os atos ilícitos de 8 de janeiro não podem ser ignorados. Em novembro do ano passado, a base aliada apresentou requerimentos buscando o arquivamento do projeto, alegando que a oportunidade de votação havia sido perdida. Jair Bolsonaro continua a desempenhar um papel ativo na articulação da proposta no Congresso.
