A Câmara Municipal do Rio de Janeiro inicia nesta terça-feira (15) o debate sobre a proposta de emenda à Lei Orgânica (Pelom) 23-A/2018, que visa autorizar a Guarda Municipal a empregar armas de fogo e participar de ações de segurança pública. Essa proposta inclui atividades como policiamento ostensivo, preventivo e comunitário. Caso seja aprovada, a emenda deverá ser promulgada pelo presidente da Câmara, vereador Carlo Caiado (PSD), para que a alteração na Lei Orgânica do Município tenha efeito.
Atualmente, a atuação dos guardas municipais do Rio de Janeiro restringe-se à proteção do patrimônio público, fiscalização das posturas municipais e suporte em iniciativas de ordenamento urbano, sem permissão para o uso de armas de fogo. A proposta em análise pretende expandir essas funções, integrando-as diretamente em ações voltadas à segurança pública.
De acordo com o substitutivo ao projeto apresentado pelo vereador Dr. Gilberto (SD) e que já recebeu aprovação em sua primeira discussão, os guardas municipais serão obrigados a realizar treinamentos específicos para a utilização de armas de fogo. O texto também menciona a inclusão de equipamentos não letais, visando a contenção proporcional de agressões.
O parlamentar afirma que o novo substitutivo foi amplamente debatido com o Executivo e recebeu o apoio de diversas correntes ideológicas na Câmara, destacando a importância de um consenso em um assunto tão crucial para a segurança da população. O projeto conta com a coautoria de outros 26 vereadores, incluindo Carlo Caiado (PSD), Willian Coelho (DC), Rafael Aloisio Freitas (PSD), Flávio Valle (PSD) e Carlos Bolsonaro (PL). As Comissões de Justiça e Redação, de Segurança Pública, de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público, de Defesa dos Direitos Humanos e de Finanças, Orçamento e Fiscalização Financeira também estão envolvidas na discussão.
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