O Tribunal de Contas da União (TCU) expressa preocupações relacionadas à aplicação de medidas “parafiscais” na gestão orçamentária do governo, apontando um potencial risco de perda de credibilidade das contas públicas. Tais medidas podem gerar efeitos negativos sobre diversos indicadores macroeconômicos em um curto prazo, incluindo a desvalorização do real e uma elevação nas expectativas de inflação. Uma auditoria em andamento busca identificar e avaliar o financiamento e a execução de gastos públicos provenientes de recursos extraorçamentários.
O ministro Bruno Dantas, que atua como relator do processo no TCU, convocou membros da equipe econômica e parlamentares envolvidos na elaboração do orçamento de 2026 para uma audiência pública agendada para a próxima quarta-feira, dia 23. Os resultados preliminares da auditoria já foram apresentados aos participantes convidados.
O foco do ministro Dantas é discutir os principais achados da auditoria, a qual está prevista para ser concluída em maio deste ano. Os pontos destacados incluem: a não arrecadação de receitas públicas à Conta Única do Tesouro, exemplificado pela proposta do PL 3.335/2024 que sugere o repasse direto à Caixa Econômica Federal de valores provenientes da exploração de petróleo e gás, estimados em R$ 13,6 bilhões, para o novo programa de auxílio gás, sem a interação com o Orçamento Geral da União (OGU). Outro exemplo ilustra os honorários advocatícios de advogados públicos que, desde 2017, totalizam aproximadamente R$ 14,9 bilhões em tratativas extraorçamentárias.
Outro ponto de preocupação é a utilização de fundos privados ou de entidades na execução de políticas públicas, como o Programa Pé-de-Meia, que conta com financiamento de um fundo privado sem a devida autorização na Lei Orçamentária Anual (LOA). O Fundo Rio Doce também é mencionado, uma vez que há um acordo para o repasse de R$ 29,75 bilhões à União, destinado ao BNDES para a implementação de políticas públicas, sem passar pelo OGU.
Além disso, observou-se a utilização de recursos públicos em políticas de concessão de crédito. Os repasses de mais de R$ 30 bilhões ao BNDES em 2024 para políticas de crédito subsidiado são citados, assim como a transferência de recursos da Faixa 4 do Programa Minha Casa, Minha Vida, classificada como receitas financeiras, que pode ter impacto na dívida líquida do setor público, mesmo sem afetar diretamente o resultado primário.
A auditoria preliminar do TCU aponta que essas práticas podem comprometer a integridade e a transparência do regime fiscal, além de apresentar riscos de conflitos entre as políticas fiscal e monetária. A perda de credibilidade traz consequências como a elevação das expectativas de inflação, aumento das taxas de juros, desvalorização cambial, controle deficitário da dívida pública e encarecimento do crédito.
Entre as autoridades convocadas para a audiência pública estão os ministros Fernando Haddad (Fazenda) e Simone Tebet (Planejamento), além do presidente do Banco Central, Gabriel Galípolo, e os presidentes do BNDES e da Caixa Econômica Federal, Aloizio Mercadante e Carlos Vieira, respectivamente. Também foram solicitados a presença do presidente da Comissão Mista de Orçamento (CMO), senador Efraim Filho, e os deputados Carlos Zaratini e Isnaldo Bulhões, que são relatores da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e da Lei Orçamentária Anual (LOA) para 2026.
A investigação está sendo conduzida pela Unidade de Auditoria Especializada em Orçamento, Tributação e Gestão Fiscal (AudFiscal), que iniciou seu trabalho em novembro de 2024, sob a relatoria do ministro Vital do Rêgo, até que a relatoria foi transferida para Bruno Dantas após Vital assumir a presidência do TCU.
