A resolução dos pagamentos de precatórios é considerada essencial tanto pelo governo federal quanto por analistas do mercado para proporcionar um respiro ao orçamento nacional e evitar a deterioração das contas públicas nos próximos anos. A questão, embora já conhecida, voltou a ser discutida intensamente após a divulgação do Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias (PLDO) de 2026, na última terça-feira (15). O projeto aponta para uma significativa redução de recursos destinados à implementação de políticas públicas, principalmente a partir de 2027, quando as dívidas judiciais da União serão novamente incluídas no cálculo do resultado primário, limitando os gastos discricionários e, consequentemente, os investimentos.
Nesse contexto, as despesas relacionadas a sentenças judiciais e precatórios devem aumentar de R$ 50,7 bilhões em 2026 para R$ 60,6 bilhões em 2029, enquanto os gastos discricionários devem diminuir em quase R$ 200 bilhões. Mesmo diante da urgência em encontrar soluções, a equipe econômica do governo tem afirmado que não existem propostas para excluir os precatórios da meta fiscal a partir do próximo ano. Economistas consultados criticam a falta de ações do governo e afirmam que o prazo para a apresentação de soluções já expirou. Na análise desses especialistas, a procrastinação é resultado de uma estratégia política, especialmente com o enfoque do governo na eleição de 2026 ao invés da resolução do problema, que provavelmente envolverá medidas com impacto negativo na popularidade do governo.
Conforme a análise de especialistas, o atual governo tem evitado apresentar soluções para 2027, pois está focado em questões imediatas relacionadas a 2026, um ano eleitoral. A crescente inflação e índices de desaprovação nas pesquisas de opinião têm influenciado essa abordagem, levando a uma maior preocupação do governo em resolver problemas pontuais sem afetar a avaliação pública, similar ao que ocorreu no governo anterior. A comunicação com o governo federal foi realizada, e a resposta está pendente para a atualização das informações.
Em relação à questão fiscal, a iminência de um colapso orçamentário é evidente, e há um reconhecimento da existência de problemas que ameaçam a estrutura fiscal. A diretora de macroeconomia para o Brasil no UBS Global Wealth Management enfatiza a necessidade de ações imediatas. A situação projetada para 2027 não pode ser administrada sem a adoção de medidas rigorosas; postergá-las pode acarretar danos ao funcionamento da administração pública e à confiança dos investidores.
A nova estrutura fiscal anulou o teto de gastos que havia sido implementado no governo anterior. Atualmente, as despesas do governo podem aumentar entre 0,6%, em épocas de retração, e 2,5%, em períodos de crescimento, acima da receita do ano anterior, ajustadas pela inflação. Apesar disso, os gastos obrigatórios continuam a crescer em um ritmo mais acelerado do que o estipulado pelo novo arcabouço fiscal, comprometendo o espaço disponível.
As despesas totais continuam a ultrapassar o limite imposto, e considerando que os pagamentos de precatórios devem alcançar R$ 125 bilhões em 2026, espera-se um déficit primário pelo quarto ano consecutivo. Projeções para o orçamento a longo prazo indicam que a estrutura atual não será sustentável em 2027, demandando uma redução significativa das despesas discricionárias, o que se apresenta como um desafio. Embora o objetivo de alcançar um superávit primário de 1,5% nos próximos quatro anos seja positivo, a execução desse plano não parece viável com as premissas atualmente apresentadas, necessitando de uma revisão das regras de vinculação para garantir um controle mais eficaz do crescimento dos gastos.
O principal desafio em relação ao orçamento federal reside na rigidez das despesas obrigatórias, que limita a flexibilidade nas contas públicas. A análise da quantia disponível para gastos discricionários revela que este montante é insuficiente para assegurar o funcionamento regular da administração pública e a implementação de políticas públicas essenciais. Para garantir a sustentabilidade do orçamento, será crucial adotar medidas significativas para restringir o crescimento de despesas obrigatórias, além de buscar novas fontes de receita, um desafio em si. No que se refere aos precatórios, soluções como o estabelecimento de um teto de pagamentos ou a limitação da compensação de tributos são avaliadas como inadequadas. A abordagem deve se concentrar na análise das causas da judicialização e na prevenção de sua recorrência.
