A Comissão de Segurança Pública da Câmara dos Deputados aprovou um projeto de lei que visa proibir a aplicação do acordo de não persecução penal para indivíduos acusados de tráfico de drogas. Este projeto foi elaborado pelo deputado Evair Vieira de Melo, do PP do Espírito Santo. No contexto atual, o acordo pode ser oferecido pelo Ministério Público em situações envolvendo crimes sem violência ou ameaça grave e cujas penas mínimas sejam inferiores a quatro anos. Para que o acordo seja formalizado, o réu deve confessar a infração e atender a medidas alternativas, como a prestação de serviços comunitários.
A relatora do projeto, deputada Caroline de Toni, do PL de Santa Catarina, apresentou um parecer favorável. Ela argumenta que a concessão desse benefício em casos de tráfico de drogas pode enfraquecer os esforços no combate ao narcotráfico. Caroline de Toni expressou que essa medida pode transmitir à sociedade uma percepção de tolerância em relação a um crime que causa sérios danos à coletividade. O projeto ainda passará por avaliação na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) e também no Plenário da Câmara. Caso receba aprovação, o texto será encaminhado ao Senado para apreciação.
