Proposta de um acordo para diminuir as penas dos condenados pelos eventos de 8 de janeiro levanta preocupações sobre um possível enfraquecimento da Lei de Defesa do Estado Democrático de Direito. O presidente do Senado, Davi Alcolumbre, sugere um novo tipo penal, que substituiria, em certos casos, crimes relacionados ao golpe e à abolição do Estado, impondo penas reduzidas. Essa mudança poderia permitir que alguns réus fossem julgados por um único crime, facilitando a progressão de regime e a liberação de detentos.
Essa alternativa apresenta riscos significativos e é feita sob a roupagem de um consensualismo, recebendo até apoio do presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), Luís Roberto Barroso. Ele enfatizou a possibilidade de o Poder Legislativo alterar a legislação, ressaltando que mudanças benéficas teriam efeito retroativo.
O contexto dessa proposta pode resultar não apenas em benefícios para os autores dos atos vandalizados em 2023, mas também em um cenário onde eventuais golpistas futuros ficariam isentos de punições rigorosas, devido à ausência de leis efetivas. Assim, pode-se concluir que Alcolumbre poderia proteger aqueles que fomentam a impunidade.
Não se pode responsabilizar diretamente Barroso pelas iniciativas de Alcolumbre, mas seria prudente que o presidente do STF reafirmasse a legitimidade das decisões do Judiciário. O STF desempenhou um papel essencial na defesa da ordem democrática, e esse reconhecimento deve ser inegociável.
No âmbito do Congresso Nacional, é provável que muitos aceitem a proposta de Alcolumbre, na expectativa de assegurar a prisão de Jair Bolsonaro e seus associados. Contudo, isso requereria uma ingenuidade, considerando que o habitual na política nacional é a leniência com os poderosos e a severidade com os menos influentes.
A realidade é preocupante: se réus de menor expressão forem absolvidos, figuras importantes, como generais, ainda poderão ser tratados com complacência. Essa não é uma expectativa desejada, mas um comportamento já observado em diversas ocasiões na capital do país.
