A execução de 1.283 emendas parlamentares destinadas à saúde foi suspensa pelo ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal (STF), devido à falta de regularização. Essa decisão fundamentou-se em um parecer da Advocacia-Geral da União (AGU), que indicou que as emendas não cumprem critérios que possibilitem o rastreamento dos recursos.
O governo oficializou um decreto de programação orçamentária para o ano de 2025.
Em outra questão, a Procuradoria Geral da República (PGR) manifestou-se a favor da prisão domiciliar do ex-presidente Fernando Collor. Além disso, o STF analisará a legalidade da cobrança de Imposto de Renda sobre doações que anticipam heranças.
Conforme o ministro, a liberação das emendas poderá ocorrer caso haja um pedido específico do Ministério da Saúde que comprove a regularização das contas que recebem as emendas. Para Dino, é fundamental que ocorra uma avaliação independente e objetiva por parte do Departamento Nacional de Auditoria do SUS, com o intuito de esclarecer a situação de cada emenda cujas contas ainda não foram regularizadas.
Na mesma decisão, Dino também solicitou que a AGU esclareça, em um prazo de 15 dias, qual era o método de controle dos recursos do Programa Emergencial de Retomada do Setor de Eventos (Perse) antes de abril de 2024, quando a Receita Federal começou a monitorar a evolução desse benefício. Em decisões anteriores, o ministro requisitou dados sobre quais empresas foram favorecidas com os recursos do programa provenientes de emendas.
Dino enfatizou que compete à AGU detalhar o controle exercido em relação a esses benefícios antes de abril de 2024, devendo informar se há alguma métrica para sua avaliação. Isso é necessário para demonstrar quanto foi usufruído em benefícios, em quais condições e outros elementos relevantes para o acompanhamento da execução desses benefícios, especialmente no que tange às empresas que foram beneficiadas direta ou indiretamente por emendas parlamentares.
