O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Flávio Dino, concluiu que o deputado federal Sóstenes Cavalcante, líder do PL na Câmara, não pode invocar a imunidade parlamentar para se isentar de explicar a ameaça de romper um acordo sobre a distribuição de emendas de comissão. Dino determinou que as partes envolvidas no processo relacionado ao “orçamento secreto” se manifestem em um prazo de cinco dias. Isso inclui o Congresso, o governo e o PSOL, autor da ação. Entidades interessadas, conhecidas como amici curiae, também terão a oportunidade de se pronunciar.
Dino destacou que a postura do deputado gerou incertezas significativas sobre a aplicação do marco normativo aprovado pelo Congresso. O ministro enfatizou a necessidade de esclarecimentos sobre a situação, dada a relevância da quantia envolvida, que gira em torno de dezenas de bilhões de reais em recursos públicos. “Não se pode permitir sigilos de qualquer natureza”, afirmou, citando decisões anteriores do STF.
Sóstenes, por sua vez, encaminhou um ofício ao Supremo, alegando que não está obrigado a fornecer explicações sobre suas declarações. No documento, o deputado mencionou seu direito de não esclarecer o conteúdo da entrevista, ressaltando que sua fala ocorreu dentro do exercício da função parlamentar.
Recentemente, o ministro Dino intimou Sóstenes a detalhar suas declarações feitas durante uma entrevista, nas quais manifestou disposição de romper o acordo entre os líderes da Câmara para a distribuição das emendas. Ele indicou que essa ação seria considerada caso o projeto de anistia aos condenados pelos eventos de 8 de janeiro não fosse pautado.
O acordo atualmente em vigor estabelece que o partido que preside a comissão deve receber 30% dos recursos, enquanto os 70% restantes são destinados a outras bancadas da Câmara. Durante a intimação, Dino reiterou que a proposta de rompimento do acordo não se alinha com os termos previamente acordados entre os Três Poderes.
De acordo com o ministro, a imunidade parlamentar não se aplica neste contexto, pois a questão não se relaciona a opiniões ou discursos do deputado, mas sim a uma possível infração contra o patrimônio público. Além disso, Dino mencionou sua experiência prévia como deputado federal e senador, reafirmando a importância de compreender as limitações das imunidades parlamentares, que não abrangem ações que possam constituir crimes contra o patrimônio.
