Os membros da Comissão de Segurança Pública da Câmara dos Deputados se reunirão, nesta terça-feira (6), para discutir propostas que buscam modificar as regras referentes à posse e ao porte de armas. Uma das propostas tem como objetivo suspender uma portaria do Exército que limita a compra de armas por policiais militares e bombeiros. No ano anterior, o Exército reduziu de seis para quatro o número de armas que esses profissionais podem adquirir. Segundo as normas atuais, os militares da ativa têm permissão para comprar apenas duas armas de uso restrito, que são armamentos exclusivos das Forças Armadas e de instituições de segurança pública. Anteriormente, a compra de até cinco armas deste tipo, como fuzis e pistolas de alto calibre, era permitida.
A redução no número de armas disponíveis para uso pessoal é considerada por alguns como um fator que compromete a segurança desses agentes, colocando-os em situações de risco desnecessárias. O acesso adequado a armamentos é visto como crucial para que os policiais desempenhem suas funções e garantam a proteção de suas vidas e de suas famílias. Essa é a justificativa apresentada pelo autor do projeto.
Outra proposta em análise na Comissão de Segurança Pública propõe revogar uma portaria do Exército e da Polícia Federal que estabelece diretrizes sobre a aquisição de armas de uso restrito por policiais civis e penais. O regulamento atual exige que os servidores passem por uma avaliação psicológica a cada três anos para manter o Certificado de Registro de Arma de Fogo (CRAF). A nova proposta sugere a eliminação dessa exigência, defendendo que a frequência das avaliações não é respaldada por estudos que justifiquem tal periodicidade. A importância da saúde mental dos policiais é reconhecida, mas não existem evidências científicas suficientes que comprovem a necessidade de um intervalo tão curto entre as avaliações.
Adicionalmente, uma terceira proposta visa alterar o Estatuto do Desarmamento, permitindo que indivíduos maiores de 20 anos que residem em áreas rurais e que provem necessitar de uma arma para garantir a subsistência familiar possam adquiri-las. Atualmente, a idade mínima para essa aquisição é de 25 anos. De acordo com a proposta, a Polícia Federal poderá emitir um porte de arma na categoria caçador para subsistência, para armas de uso permitido, com calibres até 16, desde que o interessado comprove a necessidade comprovada em sua solicitação.
Atualmente, um jovem de 18 anos que é aprovado em um concurso público para áreas de segurança, como a polícia ou os bombeiros, já possui o direito de portar uma arma, por ser considerado capacitado para tal responsabilidade. Isso levanta uma questão sobre a equidade de direitos: por que um jovem que não escolher essa carreira não possui o mesmo direito de se defender? Essa dúvida é ressaltada pelo autor destacado da proposta.
