Em um ato publicado na quarta-feira, 7 de setembro, o presidente da Câmara dos Deputados, Hugo Motta, ampliou as atribuições da Procuradoria-Geral da Casa, atualmente ocupada por Marcos Pereira. Pereira, que foi nomeado para esse cargo em abril deste ano, tem a responsabilidade de assessorar juridicamente a Câmara e seus membros, além de defender as prerrogativas e imunidades dos parlamentares.
Com a nova medida, o procurador passa a ter autorização para atuar de ofício, realizando ações administrativas quando houver indícios de violação aos interesses da Câmara. Isso inclui a possibilidade de solicitar ou promover diligências e investigações dentro de suas competências legais. A alteração permite que o procurador publique atos sem a necessidade de aprovação da Mesa Diretora.
Além disso, a Procuradoria poderá acionar a Advocacia da Câmara, que está habilitada a tomar medidas judiciais e extrajudiciais conforme as determinações do procurador. Entre as novas atribuições, destaca-se a possibilidade de requerer informações a órgãos públicos ou privados, além de solicitar a atuação da Polícia Legislativa para identificar responsáveis por condutas que comprometam a honra ou a imagem da Casa.
Outras funções incluem a prestação de consultoria e assessoria jurídica à Mesa, bem como a promoção do encaminhamento de notícias-crime ao Ministério Público em casos de infrações contra a honra, imagem e prerrogativas dos parlamentares. O ato também estipula que a representação judicial nas questões de competência da Procuradoria será realizada exclusivamente por servidores efetivos da Câmara, os quais devem possuir formação superior em Direito e registro ativo na Ordem dos Advogados do Brasil.
