A Advocacia-Geral da União (AGU) manifestou apoio à Secretaria de Prêmios e Apostas do Ministério da Fazenda na Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 1212, atualmente em análise no Supremo Tribunal Federal, sob a relatoria do ministro Kassio Nunes Marques. Esta ADPF, proposta pelo partido Solidariedade, solicita a suspensão imediata e a declaração de inconstitucionalidade de normas e decretos que regulamentam loterias e casas de apostas em nível municipal.
Presentemente, cerca de 150 municípios possuem suas próprias casas de apostas, um setor que gerou mais de R$ 120 bilhões no ano passado. A principal distinção entre as regulamentações federal e municipal reside no custo de entrada. Enquanto a Secretaria exige uma outorga de R$ 30 milhões para a operação de empresas de apostas, os municípios cobram valores que variam entre R$ 5 mil e R$ 100 mil para o registro.
A AGU enfatizou em seu parecer que a questão demanda um elevado cuidado normativo por parte do legislador, ressaltando a necessidade de uma regulamentação robusta que inclua estruturas eficientes de monitoramento e previsões de fiscalização rigorosa. A ausência de tais medidas pode resultar em uma grave omissão estatal frente aos riscos de exploração predatória desse tipo de serviço.
Em consequência do parecer da AGU, a possível declaração de inconstitucionalidade das legislações municipais pode resultar na concentração do mercado nas mãos das dez principais empresas de apostas do Brasil, que já estão registradas em nível federal. Uma dessas empresas é liderada por um empresário que está sendo investigado por possíveis relações com o Jogo do Tigrinho no Brasil.
Nos bastidores da AGU, há especulações sobre uma suposta relação estreita entre esse empresário e o ministro Kassio Nunes Marques. Em seu depoimento à CPI das Bets, realizado em novembro, o empresário afirmou ser “amigo de buchada” do ministro. Adicionalmente, em setembro, Nunes Marques foi publicamente questionado sobre uma carona que teria recebido em um jatinho do empresário para participar do aniversário do cantor sertanejo Gusttavo Lima na Grécia.
