A defesa do ex-jogador Robinho formalizou um novo recurso junto ao Supremo Tribunal Federal (STF) com o objetivo de evitar que ele cumpra no Brasil a pena de nove anos de prisão imposta a ele pela Justiça italiana por crimes de estupro. Os advogados argumentam que a análise do caso deve ser conduzida com base na legislação brasileira, questionando a legalidade da execução de uma pena determinada por um tribunal estrangeiro. De acordo com a defesa, a aplicação da condenação estrangeira no território nacional fere princípios jurídicos e tratados internacionais ratificados pelo Brasil.
No recurso, a defesa alega que a execução da pena no Brasil não seguiu os trâmites adequados estipulados pelo acordo internacional entre Brasil e Itália. Os advogados esclarecem que a transferência para o cumprimento de uma pena estrangeira é uma questão distinta de um pedido de extradição, que é vedado para cidadãos brasileiros natos. Embora reconheçam que o Brasil pode homologar sentenças estrangeiras com base no princípio do reconhecimento mútuo na cooperação internacional, sustentam que a decisão do Superior Tribunal de Justiça (STJ) em relação a Robinho infringiu a legislação brasileira e os tratados pertinentes, tornando a aplicação da pena no Brasil improcedente.
Os advogados também asseveram que a deliberação do STJ contraria a Constituição e os termos do tratado com a Itália. Defendem que o acordo não permite a execução da pena da maneira como foi estipulada e que Robinho deveria ter a oportunidade de ser julgado segundo as leis brasileiras. “É direito do cidadão brasileiro se submeter à jurisdição nacional, mesmo quando o delito ocorreu fora do território do país, considerando as circunstâncias que garantiriam um julgamento justo e imparcial,” argumenta a Defesa.
Robinho foi condenado por sua participação em um estupro coletivo contra uma mulher em uma boate em Milão, ocorrido em 2013, enquanto jogava pelo Milan. O caso passou por todas as instâncias da Justiça italiana, e a condenação se tornou definitiva em 2022. Durante as investigações, foram realizadas interceptações telefônicas, nas quais Robinho e outros implicados fazem comentários jocosos sobre o evento e expressam confiança na impunidade.
Como a Constituição brasileira proíbe a extradição de brasileiros natos, o governo italiano solicitou que a pena fosse executada no Brasil. Em março de 2024, o STJ acolheu esse pedido, homologando a sentença italiana e autorizando a execução da pena no território nacional. Desde então, Robinho cumpre sua pena no Complexo Penitenciário de Tremembé, em São Paulo, que é conhecido por abrigar detentos envolvidos em casos de grande repercussão. A defesa já apresentou múltiplos recursos para contestar essa decisão, todos negados até o momento. O novo pedido foi protocolado no habeas corpus que já havia sido indeferido pelo ministro Luiz Fux.
O STF já rejeitou outros pedidos relacionados a este caso, mas agora cabe à Corte decidir se o novo recurso possui fundamentos jurídicos que justifiquem sua aceitação.
