O Congresso Nacional anulou, no dia 17 de outubro, o veto referente à tributação dos Fundos de Investimento nas Cadeias Produtivas do Agronegócio (Fiagros), dos Fundos de Investimento Imobiliário (FIIs) e de fundos patrimoniais. Essa decisão resultou na isenção desses fundos do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) e da Contribuição Social sobre Bens e Serviços (CBS). A votação ocorreu em sessão conjunta entre a Câmara dos Deputados e o Senado Federal, com a participação de parlamentares vinculados ao setor agropecuário.
A medida faz parte do primeiro projeto de regulamentação da reforma tributária, denominado PLP 68/2024. O presidente da República, Luiz Inácio Lula da Silva, havia vetado o trecho que previa a isenção dos FIIs, Fiagros e fundos patrimoniais em relação aos novos tributos que seriam implementados com a reforma. O governo justifica que a exclusão desses fundos da tributação seria considerada inconstitucional.
