O governo federal planeja submeter, ainda no primeiro semestre, um projeto de lei destinado a abolir o “sigilo de 100 anos” sobre informações públicas que podem ser requisitadas por meio da Lei de Acesso à Informação (LAI). Iniciado em setembro do ano passado, o texto foi desenvolvido pela Controladoria-Geral da União (CGU) e pela Casa Civil, tendo sido concluído na última semana. A expectativa agora é de que o Planalto faça a análise do conteúdo para, em seguida, enviar o projeto ao Congresso.
Conforme anunciado anteriormente pelo ministro da CGU, Vinícius Marques de Carvalho, a proposta visa modificar o artigo 31 da LAI, que trata da divulgação de informações pessoais de servidores públicos. A legislação de 2011 estabelece que informações relativas à “intimidade, vida privada, honra e imagem” de pessoas em cargos públicos possuem acesso restrito por um período de 100 anos, independentemente de serem classificadas como sigilosas. Na ocasião, Carvalho enfatizou que o intuito principal do projeto era eliminar o sigilo de 100 anos e introduzir “um novo critério”, porém não especificou qual seria o novo prazo máximo para a publicação das informações. Ele manifestou o desejo de que o projeto fosse aprovado rapidamente, estabelecendo assim um novo marco legal para a aplicação da LAI.
Na mesma linha, o ministro já havia assinado uma portaria que aprova duas modificações nas diretrizes para a aplicação da LAI em casos específicos relacionados à solicitação de informações sobre pessoas com cargos públicos, conforme determinado no artigo 31 da LAI. A primeira dessas mudanças estabelece que, na ausência de uma indicação clara em relação ao prazo de sigilo da informação pessoal, “não se pode presumir a aplicação do prazo máximo previsto na lei”, que é de 100 anos. A segunda mudança institui regras mais rigorosas para os pedidos que forem negados: o órgão que rejeitar o pedido deverá explicar como o artigo 31 foi utilizado para fundamentar a negativa.
O término do sigilo de 100 anos em relação a informações solicitadas por meio da LAI foi uma das promessas mais proeminentes do atual presidente Luiz Inácio Lula da Silva durante a campanha presidencial de 2022. Naquela época, Lula frequentemente criticava o governo anterior de Jair Bolsonaro pelas negativas a solicitações de informações e pela imposição de sigilo com base no artigo 31. Um exemplo disso foi o sigilo de 100 anos sobre informações solicitadas via LAI a respeito do cartão de vacinação de Bolsonaro.
Um dos possíveis pontos de conflito será a própria divulgação da agenda da primeira-dama Rosângela da Silva, conhecida como Janja. Embora não exerça uma função oficial no governo — e, teoricamente, estaria “fora” da aplicação do artigo 31 da LAI —, Janja vem sendo alvo de críticas pela falta de transparência e pela escassez de informações sobre suas atividades governamentais.
A ONG Transparência Internacional Brasil, que se define como uma “organização anticorrupção”, se posicionou na última segunda-feira, mencionando que Janja tem desempenhado um papel de representação governamental sem a devida formalização que é necessária para membros da administração pública. “A primeira-dama está exercendo uma função pública, com uma agenda intensa de representação governamental e uma equipe de apoio. O fato de isso acontecer sem as formalizações necessárias não pode servir como justificativa para desconsiderar o princípio da publicidade da administração pública, a Lei de Acesso à Informação e a legislação sobre conflitos de interesse”, declarou a entidade.
