“É triste observar que o direito de ação, garantido em nossa Constituição, que permite a qualquer cidadão buscar a Justiça para resolver suas disputas, esteja sendo distorcido e usado como uma forma de intimidação e silenciamento”, afirmou um dos ministros do tribunal.
Nesta quarta-feira, o Tribunal de Contas da União (TCU) decidiu sobre uma representação apresentada pela deputada Carla Zambelli, ligada ao ex-presidente Bolsonaro, que acusava a Agência Nacional do Cinema, a Ancine, de um possível esquema de favorecimento em relação a uma empresa do setor cinematográfico. A denúncia, fundamentada em postagens coletadas na plataforma de Elon Musk, foi arquivada por falta de evidências e sentido.
Zambelli recorreu ao tribunal após descobrir que um dos integrantes da empresa beneficiada por projetos da Ancine era cunhado de uma jornalista da TV Globo. Esse foi o principal argumento de sua denúncia. Ao desconsiderar a ação, o relator do caso enfatizou a falta de embasamento na representação e criticou a tentativa da deputada em usar o TCU como instrumento de intimidação contra a jornalista.
“É lamentável que o direito de ação, garantido por nossa Constituição, seja distorcido e empregado como ferramenta de intimidação e silenciamento, uma vez que o verdadeiro objetivo não é buscar reparação, mas constranger a atividade jornalística e ferir a liberdade de expressão e o direito à informação”, declarou o relator.
Ele reforçou a importância de proteger a liberdade de expressão e de combater qualquer tentativa de manipulação do sistema judicial, salientando que o uso das instituições públicas para silenciar vozes críticas é inaceitável. “A utilização de nossas instituições para fins de intimidação ou perseguição é inaceitável e vai contra o papel do tribunal como defensor da legalidade e da transparência”, acrescentou.
Conforme as normas do TCU, não há punição para parlamentares que utilizam o tribunal para investigações sem fundamento ou com o objetivo de intimidar jornalistas. Multas só são aplicadas se o denunciante continuar com o processo, o que, segundo os magistrados, não deve ocorrer neste caso.
