Em março de 2024, o presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), Luís Roberto Barroso, estabeleceu um prazo de 180 dias para a regulamentação de novas diretrizes. Na última segunda-feira (3), o presidente Lula tomou uma decisão relevante para a proteção dos direitos indígenas ao assinar um decreto que regulamenta o poder de polícia da Fundação Nacional do Índio (FUNAI). Este decreto visa proporcionar maior autonomia à FUNAI, contribuindo para uma atuação mais eficaz na defesa das terras indígenas. A publicação oficial no Diário Oficial da União representa um avanço significativo na proteção dos territórios indígenas.
Com a nova regulamentação, os servidores da FUNAI obtêm autorização para interditar áreas, remover invasores de maneira compulsória, aplicar notificações e advertências, além de apreender ou destruir equipamentos utilizados por aqueles que invadem terras indígenas. Esta ampliação das atribuições é considerada crucial para assegurar a integridade das terras indígenas e proteger as comunidades que nelas habitam.
O decreto também impõe à FUNAI a obrigatoriedade de elaborar relatórios diários sobre suas atividades. Estes relatórios devem ser enviados às autoridades competentes, facilitando a adoção de medidas administrativas e judiciais contra violadores dos direitos indígenas. O governo espera que essa nova estrutura fortaleça a proteção dos territórios indígenas, minimize conflitos e preserve os direitos das comunidades originárias. Assim, a implementação imediata da nova norma permite que os servidores da FUNAI exerçam o poder de polícia conforme as orientações do Supremo Tribunal Federal.
