Atualmente, o Supremo Tribunal Federal (STF) está analisando dois casos que tratam da constitucionalidade do Artigo 19 do Marco Civil da Internet. A Advocacia-Geral da União (AGU) solicitou ao STF que acelere o julgamento relacionado à responsabilidade das redes sociais por conteúdos ilegais postados por usuários. O processo, que foi suspenso em dezembro do ano passado devido a um pedido de vista do ministro André Mendonça, ainda não possui uma nova data programada para continuidade. A AGU ressalta a urgência deste tema, especialmente após a Meta, que controla o Instagram, Facebook e WhatsApp, ter anunciado mudanças em suas diretrizes.
As novas diretrizes estabelecidas pela Meta podem facilitar a disseminação de discursos de ódio, permitindo que mensagens de conotação racista, xenofóbica, misógina e homofóbica circulem com menos restrições. A AGU argumenta que as alterações nos termos de uso da empresa, que aumentam a permissividade em relação ao discurso de ódio contra grupos vulneráveis, infringem os princípios delineados pelo STF em relação à discussão constitucional sobre práticas criminosas.
No momento, o STF está se debruçando sobre dois casos distintos envolvendo o Artigo 19 do Marco Civil da Internet. Um dos processos avalia a necessidade de uma ordem judicial prévia para que provedores sejam responsabilizados por conteúdos ilícitos. O outro investiga a obrigação das empresas que hospedam sites em monitorar e remover conteúdos ofensivos sem a intervenção de um tribunal.
Até agora, o julgamento já recebeu três votos, mas a decisão final ainda não foi alcançada. A AGU acredita que a definição sobre a responsabilidade das plataformas digitais é vital para assegurar um ambiente virtual mais seguro e responsável, especialmente em uma época em que a disseminação de informações prejudiciais se torna cada vez mais comum.
