O Ministério Público de Minas Gerais (MPMG), através da 18ª Promotoria de Justiça de Controle Externo da Atividade Policial de Belo Horizonte, solicitou à Justiça a condenação do governo estadual à implementação de câmeras corporais para todos os policiais militares em serviço ostensivo. A Ação Civil Pública (ACP) visa reforçar a “transparência” e a “legitimidade” das ações da Polícia Militar de Minas Gerais (PMMG).
Em comunicado enviado à imprensa, a PMMG informou que está elaborando as informações pertinentes ao caso e que estas serão entregues à Advocacia-Geral do Estado (AGE) para as devidas medidas. A juíza Maria Fernanda Araújo Pinheiro Fonseca ressaltou que o governo e a PMMG vêm “propositalmente retardando o uso de câmeras operacionais portáteis” e que até o momento não apresentaram um plano claro para a sua implementação.
Documentos foram enviados aos órgãos de segurança solicitando esclarecimentos sobre a estratégia de implantação das câmeras, e as respostas obtidas foram consideradas “insatisfatórias”. De acordo com o pedido, desde 2021, foram adquiridos 1.040 equipamentos com verbas do tesouro nacional e 602 com recursos do Fundo do Ministério Público (Funemp), porém não houve “nenhuma prestação de contas sobre o uso dos equipamentos” até o momento.
O pedido do MPMG, datado de 9 de janeiro, também requer que, em 30 dias, os equipamentos já disponíveis sejam efetivamente utilizados. Caso o pedido seja aceito, a implementação das câmeras corporais deverá ocorrer em um prazo de dois anos, com uma penalidade diária de R$ 50 mil em caso de descumprimento. O governo de Minas Gerais foi contatado para prestar esclarecimentos e a resposta ainda está pendente.
