O plenário do Tribunal de Contas da União (TCU) decidiu, nesta quarta-feira (12), revogar a medida cautelar que havia bloqueado R$ 6 bilhões alocados para o programa Pé-de-Meia, um dos principais projetos do atual governo do presidente Luiz Inácio Lula da Silva. Com essa deliberação, os recursos estão novamente disponíveis para o pagamento da poupança estável dos estudantes. Contudo, o TCU estabeleceu que, dentro de um prazo de 120 dias, a administração federal deve regularizar o programa em conformidade com a legalidade orçamentária, para isso, deve ser enviada uma proposta ao Congresso Nacional.
A questão orçamentária que o governo apresentou está sendo questionada pela Corte de contas. Os pagamentos, conforme a norma vigente, estão autorizados até que a proposta a ser enviada pelo governo ao Congresso seja deliberada. Na reunião, foram apresentadas quatro propostas diferentes para votação. O relator, ministro Augusto Nardes, juntamente com os ministros Bruno Dantas, Aroldo Cedraz e Jorge Oliveira, encaminhou propostas divergentes. O presidente do TCU, ministro Vital do Rêgo, suspendeu a votação temporariamente para permitir que os ministros chegassem a um consenso. Após uma longa sessão de mais de três horas, os ministros lograram um acordo, resultando em uma decisão que é uma combinação das propostas apresentadas. O prazo de 120 dias foi solicitado por meio de um recurso da Advocacia-Geral da União (AGU).
A inclusão do Pé-de-Meia no Orçamento de 2025 requer negociações com o Congresso, que é o responsável pela aprovação dessa inclusão, considerando que o programa tem um custo anual de R$ 13 bilhões. Para tornar viável essa inclusão, será necessário que o governo reduza outras despesas. O Projeto de Lei Orçamentária Anual (PLOA) está previsto para votação no Congresso em março, após o período de carnaval. Uma alternativa para a viabilização do programa seria o envio de um Projeto de Lei Complementar (PLP), com o objetivo de abrir créditos adicionais à Lei Orçamentária Anual, assim que esta for aprovada, o que permitiria mais tempo para o governo, já que a votação do Orçamento está agendada para março.
O bloqueio de recursos para o Pé-de-Meia ocorreu após uma medida cautelar emitida pelo ministro Nardes em janeiro, que suspendia parte dos fundos destinados ao programa, decisão fundamentada em um relatório da equipe técnica e ratificada pelo plenário do TCU. Os auditores destacam que os recursos destinados aos pagamentos dos estudantes, provenientes do Fundo de Incentivo à Permanência no Ensino Médio (Fipem), não estavam previstos na Lei Orçamentária Anual. O relatório técnico afirma que “os recursos provenientes de resgate de cotas do FGO [Fundo de Garantia de Operações], FGEDUC [Fundo de Garantia de Operações de Crédito Educativo] e Fundo Social são receitas públicas e devem estar previstos no orçamento, em respeito ao princípio da universalidade”. Os técnicos indicaram a suspensão do programa, alegando que ele estava sendo executado fora do orçamento da União, em desacordo com as regras fiscais. Contudo, a AGU recorreu argumentando que não haveria ilegalidades nas transferências de recursos nessa modalidade.
