O advogado e ex-juiz Marlon Reis está preparando um conjunto de ações a serem protocoladas no Supremo Tribunal Federal (STF) caso o Congresso Nacional aprove alterações na Lei da Ficha Limpa, sancionada em 2010 como um importante mecanismo contra a impunidade de políticos. Criada por meio de uma iniciativa popular, a lei estabelece que autoridades condenadas em órgão colegiado se tornam inelegíveis por um período de oito anos após cumprirem suas penas. Contudo, esse prazo pode ser reduzido para dois anos se um projeto de lei, apoiado pelo ex-presidente Jair Bolsonaro, for adiante. O texto foi apresentado em 2023 pelo deputado Bibo Nunes e ganhou destaque após declarações do atual presidente da Câmara, deputado Hugo Motta, que considerou o tempo de punição excessivo.
Jair Bolsonaro foi condenado pelo Tribunal Superior Eleitoral por abuso de poder político e econômico, ao reunir embaixadores para questionar o sistema eleitoral brasileiro e utilizar os eventos do 7 de Setembro como plataforma para sua campanha de reeleição. De acordo com a legislação atual, ele está proibido de se candidatar até 2030. Caso as modificações sejam aprovadas, Bolsonaro poderá concorrer nas próximas eleições.
De acordo com Marlon Reis, a proposta de alteração é motivada mais por questões políticas do que jurídicas. Ele argumenta que Bolsonaro está preocupado com o surgimento de novos candidatos devido à sua inelegibilidade e que está tentando, de maneira desesperada, se manter relevante no cenário eleitoral.
Reis antecipou que eventuais mudanças na lei serão objeto de disputas judiciais no STF e já tem três argumentos preparados para apresentar na Corte. O primeiro ponto se refere ao casuísmo, onde ele argumenta que o projeto distorce a natureza do processo legislativo, que deve ser imparcial e não voltado para favorecer indivíduos específicos.
O segundo argumento aborda a falta de razoabilidade na proposta de reduzir o período de inelegibilidade para dois anos, afirmando que essa alteração tornaria a lei praticamente ineficaz. Ele ressalta que, se aprovado, o projeto poderia permitir que políticos fossem reabilitados nas eleições subsequentes, esvaziando a Ficha Limpa de seu propósito original.
Por fim, Reis menciona que a proposta viola o princípio do não-retrocesso, uma vez que já é reconhecido pelo STF que conquistas em direitos sociais, como a Ficha Limpa, não devem ser desfeitas. Ele defende que os avanços em direitos fundamentais não podem ser revertidos.
