As normas que regulam a restrição do uso de dispositivos eletrônicos portáteis por estudantes nas instituições de ensino da educação básica, tanto públicas quanto privadas, foram divulgadas nesta quarta-feira (19). Essas diretrizes englobam estratégias de orientação para os alunos e capacitação dos profissionais de educação a respeito do assunto.
A regulamentação da Lei 15.100/2025 foi formalizada por meio de um decreto assinado pelo presidente e publicado no Diário Oficial da União. O documento ressalta a importância da gestão democrática da educação e assegura a participação da comunidade escolar na adaptação das normas ao contexto local.
O decreto detalha as exceções para o uso de dispositivos eletrônicos, exigindo a apresentação de atestado, laudo médico ou outro documento emitido por profissional de saúde nos casos em que o aluno precisar do celular para tecnologia assistiva. Essa necessidade pode se aplicar a situações relacionadas ao monitoramento e cuidado com questões de saúde, podendo ser aceitas formas alternativas de comprovação conforme o critério dos sistemas de ensino.
Adicionalmente, o decreto estipula que devem ser incluídas estratégias de orientação para os estudantes e formação para os professores nos regimentos internos e planos pedagógicos das escolas. A oferta de educação digital, destinada ao uso seguro e equilibrado de aparelhos eletrônicos, foi determinada como obrigatória para os docentes, que também receberão capacitação para identificar sinais de sofrimento psíquico em alunos, resultante do uso excessivo de celulares.
Nos documentos instituintes, deverá constar a maneira como os celulares poderão ser utilizados de forma pedagógica, além das diretrizes sobre como os aparelhos serão armazenados durante as aulas, intervalos e recreios.
As instituições de ensino terão a responsabilidade de estabelecer as consequências para aqueles que descumprirem a nova legislação, considerando as normas federais e as orientações do Conselho Nacional de Educação já existentes.
Por fim, o governo reforçou a responsabilidade das escolas, tanto públicas quanto privadas, de realizarem campanhas de conscientização sobre os riscos associados ao uso excessivo de celulares e outros dispositivos eletrônicos portáteis. Além disso, devem criar espaços de escuta e acolhimento para estudantes, professores e profissionais da educação que apresentem sinais de sofrimento psíquico relacionados ao uso desses aparelhos.
