O ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal (STF), intimou o governo federal a prestar esclarecimentos sobre a destinação das emendas de transferência especial voltadas para o setor de eventos e para o Programa Emergencial de Retomada do Setor de Eventos, conhecido como Perse. Esses recursos são frequentemente referidos como “emendas Pix”, devido ao seu método de transferência ágil, que dispensa a indicação do destino dos valores por parte dos parlamentares. Em uma decisão anterior, o ministro já havia solicitado a apresentação de um plano de trabalho para a utilização dessa modalidade de emenda.
Na decisão proferida na última quinta-feira (20), o ministro mencionou os ministérios da Fazenda e do Turismo, bem como a Secretaria de Relações Institucionais (SRI) do Palácio do Planalto. As pastas devem garantir a “transparência e rastreabilidade” das emendas parlamentares que têm como alvo o setor de eventos, independentemente de estarem incluídas no Perse. O ministro exige que os ministérios informem, de forma detalhada, a existência de contas destinadas ao recebimento dos recursos; a possibilidade de rastrear a emenda até o pagamento aos beneficiários; e se os eventos selecionados estão alinhados com as diretrizes do Perse.
Flávio Dino é relator de várias ações em andamento na Corte que abordam as normas de transparência relativas ao pagamento das emendas parlamentares. O Perse foi instituído em 2021, no contexto da pandemia de coronavírus, com a finalidade de apoiar as empresas do setor de eventos que foram severamente afetadas pelas restrições decorrentes da emergência de saúde pública. No ano anterior, o presidente Luiz Inácio Lula da Silva sancionou uma legislação que limita o escopo do Programa e estabelece a finalização dos benefícios em 2026.
Adicionalmente, o ministro também determinou que estados e municípios regularizem, dentro de um prazo de 30 dias, as contas específicas para a recepção de emendas parlamentares orientadas à área de saúde. O ministro requer ainda que o Ministério da Saúde apresente, em um prazo de 15 dias, um planejamento que inclua medidas e procedimentos relacionados às emendas parlamentares.
