O ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal (STF), homologou o plano do Congresso Nacional que visa a liberação das emendas parlamentares. Contudo, ele fez orientações específicas relacionadas às emendas Pix que não possuem plano de trabalho estabelecido, além de suspensões que envolvem organizações não governamentais. Esta decisão, que aguarda a validação pelo plenário, permitirá a implementação das emendas vinculadas ao Orçamento de 2025 e aos orçamentos de anos anteriores. Dino destacou a importância de estabelecer diálogos para resolver questões pendentes e afirmou que os inquéritos e ações judiciais em andamento continuam válidos. Ele explicou que os processos têm três etapas: a apresentação de informações, a definição judicial e, finalmente, a execução do plano.
O ministro valorizou a colaboração entre os diferentes Poderes, ressaltando que essa harmonia deve manter a necessidade de mecanismos de freios e contrapesos. Além disso, Dino enfatizou a importância de aumentar a transparência e a rastreabilidade na execução das emendas, defendendo que o volume de recursos deve ser alinhado ao princípio da eficiência. Ele ainda comentou sobre a particularidade do fenômeno das emendas parlamentares no Brasil, que tem fortalecido o poder do Legislativo em relação ao Executivo. Dino decidiu cancelar uma audiência de conciliação com as advocacias do Congresso, que se comprometeram a identificar individualmente os autores das emendas, visando a aumentar a transparência nesse processo.
O Congresso Nacional comprometeu-se a adotar medidas que assegurem a rastreabilidade dos recursos e a aprovar um projeto de resolução referente à distribuição das emendas do ano de 2024. Desde 2020, o aumento das emendas parlamentares já movimentou mais de R$ 148,9 bilhões, o que tem drenado recursos dos ministérios e conferido um maior protagonismo a deputados e senadores. Atualmente, a destinação dessas emendas está sob investigação devido a supostas irregularidades.
