A Prefeitura de São Paulo protocolou uma ação civil pública na 8ª Vara da Fazenda Pública do Tribunal de Justiça de São Paulo, solicitando uma multa diária de R$ 1 milhão à empresa 99 devido a danos morais coletivos e desobediência em relação ao serviço de mototáxi na cidade. O pedido foi realizado pela Procuradoria Geral do Município nesta sexta-feira (17) e alega que a empresa não está cumprindo o decreto nº 62.144/2023, que proíbe o transporte remunerado de passageiros por motocicletas utilizando aplicativos.
Em entrevista, a 99 declarou que continuará tomando as medidas necessárias, nas instâncias apropriadas, para proteger os direitos da empresa e dos usuários. A companhia argumenta que possui o respaldo de mais de 20 decisões judiciais favoráveis no Brasil e que continuará a oferecer seus serviços em São Paulo.
A gestão municipal solicitou a urgência na análise do caso e destacou a necessidade de combater o transporte clandestino na cidade, ressaltando que é seu dever “atuar pela segurança da população, evitando acidentes, inclusive os fatais, que envolvam motociclistas e passageiros”. Além disso, a administração afirmou que seus esforços estão voltados para punir a empresa, e não os motociclistas que operam de forma regularizada.
Desde quarta-feira (15), a Guarda Civil Metropolitana (GCM) tem apreendido veículos utilizados para o transporte, contabilizando pelo menos 41 motocicletas confiscadas até esta sexta-feira (17). O serviço 99 Moto foi lançado na terça-feira (14) sem a devida negociação com a Prefeitura de São Paulo, que sempre se manifestou contrária a esse tipo de transporte. A empresa baseou suas operações em uma lei federal que institui a Política Nacional de Mobilidade Urbana, mesmo sem receber autorização do governo municipal.
A justificativa para a proibição, conforme o prefeito, é a proteção dos usuários. Ricardo Nunes (MDB), prefeito de São Paulo, descreveu o serviço de mototáxi da 99 na capital como uma “carnificina”. A 99 decidiu manter suas atividades mesmo após a Justiça de São Paulo negar um pedido de liminar visando a regulamentação do serviço. Em resposta, a gestão municipal iniciou uma operação que conta com o apoio do governo estadual, incluindo a colaboração da Polícia Militar de Trânsito para coibir e apreender os veículos utilizados para o mototáxi na capital.
