O Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP) anulou a retenção de 22.845 garrafas do vinho “Putos”, que havia sido realizada pela Receita Federal em um depósito da importadora Porto a Porto, sem a devida autorização judicial. Esta situação diz respeito a um conflito entre a Casa Flora Ltda., que é responsável pela importação do vinho produzido pelos humoristas Danilo Gentili, Diogo Portugal e Oscar Filho, e a renomada vinícola francesa Société Civile du Château Petrus. Esta última alega que o rótulo brasileiro infringe sua marca e representa uma prática de concorrência desleal.
A juíza Larissa Gaspar Tunala, responsável pela decisão, destacou que a Receita Federal atuou sem a devida justificativa legal e, portanto, determinou a proibição de novas ações irregulares. Na sua avaliação, a única restrição válida imposta refere-se à proibição de venda e liberação de novas importações na alfândega, sem autorização para apreender os estoques já existentes no Brasil. Além disso, o TJSP ordenou que a Receita esclareça se existem outros volumes de produtos retidos ou pedidos de importação ainda pendentes, enquanto o litígio continua a ser analisado nos tribunais superiores.
