Servidores da Agência Brasileira de Inteligência (Abin) compareceram ao Palácio do Planalto nesta semana para apresentar à Casa Civil um projeto de lei que visa modificar a Lei 9.883 de 1999, a qual estabeleceu a agência. A proposta tem como objetivo proporcionar maior legalidade e suporte às operações de inteligência realizadas pela Abin, especialmente no que se refere à autorização explícita para o uso de “meios e técnicas sigilosas”, incluindo ferramentas tecnológicas, respeitando as particularidades requeridas por essa atividade.
O projeto, que possui três páginas, sugere a inclusão de novas competências para a Abin, permitindo a execução de “operações de inteligência para a obtenção de dados que não estão disponíveis por outros meios”. Relatos de membros da agência indicam que atividades dessa natureza já são realizadas, conforme práticas observadas em outras agências internacionais. No entanto, no Brasil, não há um quadro regulatório claro que aborde essa questão.
De acordo com o texto apresentado, considera-se “técnicas e meios sigilosos” ações voltadas à obtenção de dados inalcançáveis em fontes abertas ou bases de dados governamentais. Exemplos incluem o monitoramento de alvos, vigilância, recrutamento e controle de fontes humanas, técnicas de dissimulação e uso de ferramentas tecnológicas com capacidade intrusiva.
Adicionalmente, a proposta pretende modificar o artigo 9º da legislação, transferindo para o diretor-geral da Abin a autoridade de compartilhar dados e documentos, ao invés do chefe do Gabinete de Segurança Institucional (GSI) da Presidência da República. A minuta também ressalta a necessidade de proteger a identidade civil dos servidores da agência, a qual seria crucial para garantir sua segurança pessoal e a integridade da sociedade e do Estado.
Na justificativa contida no documento, destaca-se que o uso de técnicas e meios sigilosos visa obter dados inacessíveis por outros métodos não tem a intenção de restringir um rol, mas sim de promover transparência acerca de uma atividade considerada essencial para a segurança da sociedade e do Estado.
Na semana em questão, uma informação divulgada por um portal de notícias relatou uma suposta ação de espionagem por parte do Brasil contra o Paraguai. Durante o depoimento de um servidor da Abin, foi mencionado que houve invasões em computadores governamentais para coletar informações confidenciais relacionadas às negociações sobre a Usina de Itaipu. Fontes da Abin alegam que essa ação teria sido uma resposta a uma espionagem praticada pelo Paraguai e que atitudes desse tipo estão dentro do habitual.
A partir desse evento, surgiu a ideia de reformular a legislação de forma a esclarecer o escopo de atuação da agência, incluindo ações de espionagem. Contudo, interlocutores na Casa Civil afiram que o momento pode não ser o mais adequado para modificar a legislação da Abin. Até o presente momento, não há uma definição sobre quando a minuta será analisada pelo ministério; a tendência é que se aguarde um momento de tranquilidade nas relações diplomáticas com o Paraguai antes de prosseguir com a proposta. O Gabinete de Segurança Institucional (GSI), por sua vez, optou por não comentar a possível perda de autoridade em relação à Abin.
