A Advocacia-Geral da União (AGU) recebeu um total de 78 sugestões relacionadas à regulamentação das plataformas digitais no Brasil. Essas contribuições incluem dados, estudos, análises e propostas que abordam variados aspectos da atuação das mídias. A consulta pública, que ocorreu entre 17 e 27 de janeiro, permitiu que as sugestões fossem enviadas por meio da plataforma Participa + Brasil e agora será feita uma análise detalhada pela AGU.
Com as informações coletadas, a AGU está encarregada de elaborar um documento com recomendações acerca da regulamentação das redes sociais no país. Este relatório será encaminhado ao Supremo Tribunal Federal (STF) e ao Congresso Nacional. Ademais, informações discutidas durante uma audiência pública promovida pela AGU no dia 22 também serão consideradas para a elaboração do documento. Apesar da convocação, representantes das principais empresas no setor não compareceram à audiência.
A maioria das contribuições, especificamente 68 entre as 78 recebidas, expressou oposição às novas diretrizes de moderação de conteúdo propostas pela Meta, empresa mãe de plataformas como Instagram, Facebook e WhatsApp. A Meta anunciou mudanças que incluem a diminuição de filtros de moderação e a suspensão da checagem de fatos nos Estados Unidos, gerando um novo debate sobre a regulação do conteúdo. Dez cidadãos que se manifestaram à AGU expressaram apoio às novas diretrizes, citando a defesa da liberdade de expressão e a existência de leis que já punem crimes.
Por outro lado, os 68 participantes, que incluem especialistas e organizações civis, argumentam que a liberdade de expressão não é absoluta e que ações ilícitas devem ser penalizadas também no ambiente online. A necessidade de regular as empresas para assegurar a transparência e a responsabilização das redes sociais foi enfatizada em várias contribuições.
Além das opiniões sobre as diretrizes da Meta, a AGU também recebeu sugestões sobre o uso de algoritmos que promovem certas publicações e os efeitos das plataformas digitais sobre o jornalismo. Os participantes demonstraram preocupação com questões relacionadas à publicação de conteúdos ilegais conforme a legislação brasileira e à concentração de dados em mãos privadas. Entre as propostas apresentadas, figuram a melhor moderação de conteúdo nas plataformas, a implementação de um portal de denúncias, a taxação das redes digitais e o uso de tecnologias específicas para garantir a conformidade das plataformas com a legislação brasileira. O LinkedIn foi a única plataforma a apresentar subsídios para a discussão, esclarecendo suas práticas atuais de moderação de conteúdo.
Em relação às contribuições recebidas, 47 (60%) provêm de pessoas físicas, 9 (12%) da sociedade civil, 9 (12%) de usuários das redes sociais, 8 (10%) da comunidade acadêmica, 4 (5%) de agências de checagem e 1 (1%) da imprensa. A AGU está envolvida em duas ações no Supremo Tribunal Federal que estão ligadas ao tema, ambas com repercussão geral reconhecida pela Corte. Essas ações discutem a regulamentação das gigantes da tecnologia no Brasil. Em dezembro, o STF deu início ao julgamento dessa questão, mas a análise foi interrompida devido a um pedido de vista do ministro André Mendonça, com a expectativa de retomar em meados de maio. Dois ministros, Dias Toffoli e Luiz Fux, já se manifestaram a favor de ampliar as hipóteses de responsabilização das plataformas, enquanto o ministro Luís Roberto Barroso apresentou um posicionamento mais moderado. O foco principal do debate é a disposição do Marco Civil da Internet, que determina que as empresas sejam responsabilizadas por conteúdos de terceiros apenas caso descumpram ordens judiciais para remoção de conteúdo.
