A Advocacia-Geral da União (AGU) solicitou nesta quinta-feira que o Supremo Tribunal Federal (STF) priorize e agilize os julgamentos relacionados à responsabilidade das plataformas digitais pelos conteúdos gerados por seus usuários. O órgão, que atua na representação do governo federal em ações judiciais, também requisitou ao STF que inclua nos autos as contribuições apresentadas por representantes da sociedade civil durante audiência pública sobre o assunto, realizada em 22 de janeiro.
O STF está analisando duas ações que versam sobre a interpretação de dispositivos do Marco Civil da Internet, especificamente sobre a responsabilidade dos provedores de aplicativos em relação a conteúdos ilícitos produzidos por terceiros. O julgamento teve início em novembro de 2024 e já contou com os votos dos ministros Dias Toffoli, Luís Roberto Barroso e Luiz Fux, que se mostraram a favor da responsabilização dos moderadores das plataformas pelos conteúdos publicados. O processo, porém, foi interrompido após um pedido de vista do ministro André Mendonça.
Durante o debate realizado no dia 22, a AGU recebeu 41 representantes de empresas, agências de checagem, organizações da sociedade civil, além de especialistas e acadêmicos, que expressaram preocupações sobre os efeitos imediatos das novas diretrizes de moderação de conteúdo anunciadas pela Meta, empresa controladora do Instagram, Facebook, Threads e WhatsApp. Essas novas regras levantaram inquietações especialmente em relação à proteção dos direitos fundamentais e ao combate à disseminação de discursos de ódio.
A convocação para este encontro ocorreu após a declaração do presidente e CEO da Meta, Mark Zuckerberg, sobre o fim do programa de verificação de fatos realizado por terceiros nas plataformas nos Estados Unidos, que será substituído por um modelo baseado em notas da comunidade, semelhante ao utilizado pelo X, de Elon Musk. A AGU enfatizou que esse tipo de flexibilização nas regras pode resultar em um aumento da disseminação de discursos de ódio, especialmente contra grupos vulneráveis em questões de gênero, orientação sexual, imigração, raça e religião. O órgão argumenta que tal situação infringiria garantias constitucionais e legais em vigor no Brasil, além de se contrapor a diretrizes internacionais de proteção à integridade da informação e a diversos tratados de direitos humanos.
