O uso de motocicletas para a prestação de serviços de transporte individual remunerado através de aplicativos deverá ser regulamentado a nível municipal, conforme a recente aprovação de um projeto de lei pela Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo (Alesp). O foco dessa regulamentação é permitir que as Prefeituras tenham um arcabouço legal para fiscalizar esse tipo de atividade.
De acordo com a proposta, cada município será responsável por decidir sobre a autorização e regulamentação do uso das motocicletas para serviços de mototáxi. Destaca-se que a crescente utilização dessas motos para transporte remunerado pode apresentar riscos à segurança, tanto para os condutores quanto para os usuários. A importância da regulamentação municipal é ressaltada, considerando a evolução tecnológica que exige adaptações na legislação vigente para garantir a segurança de todos os cidadãos.
A disputa entre a Prefeitura de São Paulo e as empresas de aplicativos de mototáxi, como Uber e 99, intensificou o debate sobre a legalidade desses serviços. Desde 2025, a administração municipal começou a aplicar multas e apreensões de motocicletas utilizadas para o transporte de passageiros, alegando que essa atividade não era permitida por um decreto local. A justificativa para a ação foi o aumento de 20% nas mortes de motociclistas no trânsito em 2024.
As medidas adotadas geraram um forte descontentamento entre mototaxistas, empresas e algumas esferas do Legislativo. As empresas argumentam que seus serviços são amparados por legislação federal, e várias decisões judiciais recentes têm barrado as sanções impostas pela Prefeitura. A situação destacou a necessidade de uma regulamentação clara e uniforme, resultando na aprovação do projeto pela Alesp que devolve a autoridade sobre a questão aos municípios.
