Uma investigação publicada nesta sexta-feira (31) pelo Instituto do Homem e Meio Ambiente da Amazônia (Imazon) indica que um dos maiores desafios enfrentados pela Justiça ambiental é assegurar que aqueles que praticam o desmatamento ilegal na Amazônia sejam responsabilizados pelos prejuízos ocasionados e que contribuam para a restauração da floresta. O estudo analisou mais de 3.500 processos do Ministério Público Federal (MPF) e revelou que apenas 5% das condenações por desmatamento ilegal resultam em pagamentos de indenizações. A pesquisa abrangeu ações civis públicas abrangendo o período de 2017 a 2020 e mostrou um crescimento nas responsabilizações relacionadas a danos materiais e morais. No entanto, esse total ainda se mostra baixo em relação aos danos ambientais que a região enfrenta. Além disso, não existe garantia de que as multas arrecadadas sejam efetivamente utilizadas na recuperação do bioma.
O estudo examinou as três primeiras fases do Programa Amazônia Protege, que emprega imagens de satélite e cruzamento de dados públicos para identificar os responsáveis por desmatamentos ilegais e iniciar ações judiciais contra eles. “É encorajador observar o aumento nos casos que resultam na responsabilização de desmatadores e que os tribunais têm mantido uma postura favorável à condenação nessas ações, que se fundamentam em provas obtidas remotamente, como imagens de satélite e dados públicos. O desafio agora é assegurar o efetivo pagamento das indenizações e a recuperação das áreas desmatadas”, afirmou uma pesquisadora do Imazon.
As ações analisadas buscam responsabilizar os envolvidos no desmatamento ilegal em esferas civis, permitindo que se exija indenizações por danos materiais e morais, além de determinar a recuperação da floresta. Essa abordagem é uma das três formas de responsabilização previstas pela legislação brasileira, juntamente com as esferas administrativa e criminal.
Apesar de as condenações representarem uma porcentagem reduzida das decisões judiciais, observou-se um aumento nas responsabilizações. Em um levantamento anterior, somente 18% das ações resultaram em sentenças. Mesmo com esse crescimento, a maior parte das sentenças (66%) teve outros desdobramentos, mesmo após o julgamento de recursos: 860 (42%) foram encerradas, pois a Justiça considerou insuficientes as provas; 268 (13%) foram julgadas improcedentes, negando todos os pleitos do MPF; 137 (7%) foram transferidas para a Justiça Estadual; e 68 (3%) foram anuladas, aguardando novas decisões.
Além do incremento nas punições, a efetivação das mesmas ainda é bastante baixa. De acordo com a pesquisa, das 640 sentenças favoráveis e dos 55 Termos de Ajustamento de Conduta (TACs) firmados, que previam indenizações totais de R$ 251,9 milhões, apenas 37 (5%) foram, de fato, pagas. Outro aspecto problemático evidenciado no estudo é a ausência de garantias de que os valores das indenizações sejam aplicados na restauração do bioma. Embora o MPF tenha solicitado que esses recursos fossem direcionados a órgãos ambientais, a maior parte do montante foi alocada a fundos públicos gerais, como o Fundo de Direitos Difusos e o Fundo Nacional de Meio Ambiente, sem a devida destinação específica para a Amazônia.
