O líder do Partido Liberal (PL) na Câmara dos Deputados protocolou, nesta segunda-feira (14), um pedido de urgência para a análise do projeto de lei que propõe a anistia para aqueles condenados em decorrência dos atos criminosos ocorridos em 8 de janeiro de 2023. A efetivação desse pedido requer que o presidente da Câmara, Hugo Motta, coloque a proposta em pauta para discussão no plenário. A aprovação da urgência neste caso demanda uma maioria absoluta, ou seja, 257 votos favoráveis.
Se o requerimento de urgência for aprovado pelos deputados, o projeto de lei será submetido diretamente ao plenário, dispensando a necessidade de tramitação por comissões temáticas ou especiais. A anistia, conforme prevista no Código Penal brasileiro, é uma forma de extinguir a punibilidade de um crime, representando a concessão de perdão por delitos cometidos por indivíduos ou grupos de indivíduos.
Os condenados pelos eventos de 8 de janeiro enfrentaram penalidades por crimes que incluem associação criminosa, abolição violenta do Estado Democrático de Direito, tentativa de golpe de Estado, dano qualificado e deterioração de patrimônio tombado. O projeto de lei de anistia compreende pelo menos oito propostas legislativas apresentadas por diferentes deputados que tramitam em conjunto na Câmara, todas relacionadas ao PL 2858/2022.
O projeto original foi elaborado pelo ex-deputado Major Vitor Hugo e contempla o perdão para aqueles que cometeram crimes políticos ou eleitorais, abrangendo manifestantes, caminhoneiros, empresários e cidadãos que participaram de manifestações entre 30 de outubro de 2022 e a data de vigência da nova legislação. As assinaturas que respaldam o requerimento de urgência foram coletadas em referência a este projeto.
O texto também prevê a anistia para multas associadas às condenações dos envolvidos nos eventos de 8 de janeiro e abrange aqueles que tenham contribuído financeiramente, organizado ou apoiado os atos de qualquer forma, incluindo os que tenham realizado publicações de apoio nas redes sociais. Na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ), o relator fez ajustes no texto, sugerindo a anistia para todos que participaram de eventos anteriores ou posteriores aos atos de 8 de janeiro, desde que relacionados ao perdão dos condenados, embora esse parecer tenha perdido validade após sua retirada da comissão.
Embora a proposta principal não beneficie o ex-presidente Jair Bolsonaro, que se encontra inelegível até 2030, o objetivo da oposição é que o perdão se estenda a ele, permitindo assim sua participação nas próximas eleições. A situação do alto escalão do governo, supostamente implicado em ações golpistas, também é objeto de discussão, com menções a um dos oito projetos de lei de autoria do deputado Alexandre Ramagem, ex-chefe da Agência Brasileira de Inteligência durante o governo Bolsonaro, o qual atualmente é réu por tentativa de golpe de Estado.
O PL 5793/2023, proposto por Ramagem e outros parlamentares, busca modificar disposições legais do Código Penal que estão sendo alvo de investigações. Uma das alterações sugere a inclusão de um novo artigo nos crimes contra o Estado Democrático, estabelecendo que a utilização de violência ou ameaça grave deve ser concretizada de maneira efetiva, além de limitar a imputação dos crimes por participação e coautoria. Outras propostas também sugerem mudanças que poderiam restringir ações da Justiça Eleitoral e limitar a atuação do Poder Judiciário, especialmente do STF, na apuração de delitos, possibilitando a revisão de processos de condenados.
