O plenário da Câmara dos Deputados dará início, nesta terça-feira (11), à análise de diversas propostas consensuais, incluindo a que permite o pagamento de restos a pagar cancelados do Orçamento. Esta será a primeira sessão deliberativa desde o feriado de Carnaval. Ao longo da semana, líderes partidários se reunirão para definir a agenda dos próximos dias e programar a instalação das comissões permanentes, que ainda não estão em funcionamento.
Um dos principais itens desta terça-feira é o projeto de lei complementar (PLP) que autoriza o pagamento de restos a pagar do Orçamento da União. A proposta, de responsabilidade do líder do governo no Congresso, foi previamente aprovada pelo Senado. O regime de urgência para esta proposta foi aprovado na Câmara no mês passado, e o deputado Danilo Forte (União-CE) é o relator do texto. Até a noite de segunda-feira (10), o deputado ainda não havia publicado seu parecer, mas a expectativa é que ele convoque uma coletiva de imprensa para discutir o relatório na própria terça. Se houver modificações no projeto por parte de Forte, o texto terá que ser reenviado para apreciação do Senado.
Restos a pagar referem-se a despesas do Orçamento que foram empenhadas, ou seja, autorizadas, mas que não tiveram pagamento realizado até 31 de dezembro do ano corrente. De acordo com o projeto em questão, os recursos autorizados e não pagos desde 2019 poderão ser liquidadas até o final de 2026, incluindo aqueles que foram cancelados em 31 de dezembro de 2024. Se aprovado, este projeto poderá liberar até R$ 4,6 bilhões que foram cancelados no ano anterior, englobando verbas destinadas a emendas parlamentares.
Além do projeto sobre a liberação de recursos cancelados, a pauta da Câmara inclui outros dez itens, entre eles uma proposta que expande as regras para movimentação da conta do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS). Esta proposta já estava na agenda da Câmara desde o início das atividades legislativas deste ano, mas não foi discutida porque o relator, Zé Haroldo Cathedral (PSD-RR), optou por dialogar com a Caixa Econômica Federal a respeito do texto. A proposta permite que pais movimentem recursos do FGTS após o nascimento de filhos ou adoção de crianças, permitindo o saque de até duas vezes o salário bruto de qualquer dos genitores da conta vinculada que tenha maior saldo.
A pauta deste dia também inclui um projeto de lei que revoga partes desatualizadas da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) que não estão em conformidade com a legislação atual. Além disso, a Câmara deve analisar uma proposta que aumenta as penas para delitos relacionados a incêndios florestais ou uso irregular do fogo em propriedades públicas ou privadas, caracterizada como uma prioridade na agenda ambiental do governo. A discussão desta semana ainda abrange um projeto que endurece as punições para o crime de disparo de arma de fogo, especialmente em casos que envolvam armas de uso proibido ou restrito.
