A liminar que havia sido solicitada pela Loterj no Tribunal Regional Federal da 1ª Região foi derrubada. A Loterj visa restringir o acesso a plataformas de apostas não autorizadas no estado do Rio de Janeiro.
O Instituto Brasileiro de Jogo Responsável (IBJR), que afirma representar empresas que abrangem cerca de 75% do mercado nacional de apostas online, pretende participar ativamente da disputa sobre as licenças das loterias estaduais relacionadas às apostas. Recentemente, o IBJR solicitou ao Supremo Tribunal Federal (STF) a sua inclusão como amicus curiae em uma ação movida pela Advocacia-Geral da União (AGU) contra a Loterj. O termo “amicus curiae” refere-se a uma parte que contribui com conhecimentos técnicos para auxiliar o julgamento do caso.
Na petição apresentada, o IBJR contesta a afirmação da Loterj, que alega não dispor de meios técnicos para impor restrições geográficas à atuação das empresas de apostas. De acordo com o IBJR, as plataformas de apostas têm acesso a uma vasta gama de soluções de geolocalização disponíveis no mercado, o que contradiz os argumentos apresentados pela Loterj no processo.
Em uma decisão proferida no final de janeiro, o ministro André Mendonça decidiu que a Loterj deveria implementar medidas para assegurar que empresas credenciadas por ela não aceitassem apostas provenientes de fora do estado do Rio de Janeiro, sob pena de multa diária de 500.000 reais para a autarquia e de 50.000 reais para seu presidente.
