A Câmara dos Deputados está atualmente avaliando atualizações em um acordo estabelecido entre o Brasil e a Argentina, que trata da assistência a localidades fronteiriças. O propósito da iniciativa é assegurar apoio emergencial para as comunidades de ambos os países e fortalecer a colaboração em matéria de Defesa Civil.
O acordo original, firmado em 2005, garante direitos específicos para as populações que habitam as áreas de fronteira, incluindo acesso à educação pública, serviços de saúde no sistema público e a possibilidade de realização de atividades remuneradas em ambos os lados da fronteira, dentro dos limites das áreas fronteiriças.
O novo Projeto de Decreto Legislativo (PDL) 931/21 visa suprir lacunas legais, particularmente no que se refere à abrangência de profissionais que prestam serviços de emergência ao transpor a fronteira. Além disso, a proposta busca expandir a cobertura de seguros de responsabilidade civil para veículos oficiais que realizam assistência de emergência.
O Brasil mantém uma série de acordos internacionais com diversos países, sendo que, de acordo com a Constituição, todos esses acordos necessitam da autorização do Congresso Nacional. No que se refere ao Mercosul, cabe à Representação Brasileira no Parlamento do Mercosul emitir parecer sobre assuntos relevantes ao bloco.
A proposta já foi aprovada pela Representação Brasileira no Parlamento do Mercosul, assim como pelas comissões de Relações Exteriores, Defesa Nacional e Constituição e Justiça. Agora, o texto será submetido à análise do plenário da Câmara, antes de ser enviado ao Senado.
