A Câmara dos Deputados comunicou oficialmente ao Supremo Tribunal Federal (STF) a decisão de suspender a ação penal contra o deputado Alexandre Ramagem, dentro do inquérito relacionado ao plano de golpe. O ofício foi enviado pelo presidente da Câmara, Hugo Motta, ao presidente do STF, Luís Roberto Barroso. Na quarta-feira, a Câmara aprovou, com 315 votos a favor e 143 contra, o pedido do Partido Liberal (PL) para sustentar a ação. O projeto de resolução, relatado pelo deputado Alfredo Gaspar, foi aceito na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) e suspende completamente a ação contra Ramagem, permitindo a interpretação de que a medida também se estenderia à investigação de outros réus envolvidos no caso, embora alguns deputados considerem essa interpretação como inconstitucional.
Além de Ramagem, estão envolvidos no processo ex-ministros, militares e o ex-presidente Jair Bolsonaro. A resolução adotada pela Câmara foi publicada no Diário Oficial no mesmo dia da votação. O STF recebeu o comunicado oficial na manhã seguinte, que incluiu uma cópia do registro da matéria, autuada na Câmara como Sustação de Andamento de Ação Penal nº 1/2025, junto com a ata da sessão de discussão e votação. Apesar de a resolução mencionar a discussão do texto, a votação foi realizada sem debate prévio entre os parlamentares, e não foi permitido o encaminhamento de emendas, mesmo que a base governista tivesse intenções de propor mudanças. O presidente da Câmara esclareceu que o Regimento Interno não exige discussão em plenário para esse tipo de requerimento, o que justificou a proibição de debates e solicitações de adiamento ou retirada do item da pauta.
Apesar do posicionamento da Câmara, o ministro Cristiano Zanin, do STF, determinou que o poder legislativo não poderia anular completamente o processo contra Ramagem. A suspensão poderia abranger apenas duas das cinco acusações, referindo-se a crimes supostamente cometidos após a diplomação, conforme previsto na Constituição.
Ramagem, que foi diretor da Agência Brasileira de Inteligência (Abin) durante o governo Bolsonaro, é o único parlamentar réu no processo relacionado à tentativa de golpe de Estado após as eleições de 2022. A Procuradoria-Geral da República (PGR) o indicou como parte do “núcleo crucial” do plano. Ele enfrenta cinco acusações, sendo que apenas duas, segundo o STF, estão ligadas a incidentes ocorridos após sua diplomação como deputado: dano qualificado com violência ou grave ameaça ao patrimônio da União, e deterioração de patrimônio tombado. De acordo com a decisão do ministro Cristiano Zanin, as outras acusações — golpe de Estado, organização criminosa e abolição violenta do Estado Democrático de Direito — se referem a crimes supostamente cometidos antes da diplomação.
