A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou, em 7 de setembro, por 44 votos a 18, um requerimento que visa suspender o processo penal contra o deputado Alexandre Ramagem (PL-RJ) no Supremo Tribunal Federal (STF). O deputado foi denunciado pela Procuradoria-Geral da República (PGR) por sua suposta participação em uma tentativa de golpe de Estado e, conforme a decisão da Primeira Turma do STF em 26 de março, se tornou réu nesta situação.
É importante destacar que a decisão da CCJ não é final. O requerimento precisa ser analisado pelo plenário da Câmara, necessitando do apoio de 257 parlamentares. A estratégia do PL não se limita a paralisar o caso contra Ramagem, mas também busca interromper o processo contra o ex-presidente Jair Bolsonaro (PL), que é réu na mesma ação penal.
No momento em que o requerimento foi apresentado à Mesa Diretora, em abril, o líder do PL na Câmara, Sóstenes Cavalcante (PL-RJ), afirmou que a suspensão do processo beneficiaria todos os réus envolvidos na ação. “Essa foi a melhor notícia do dia para a defesa do presidente Bolsonaro”, declarou.
O PL argumenta que todos os crimes supostamente cometidos por Ramagem teriam ocorrido após sua diplomação em 19 de dezembro de 2022, utilizando os eventos de 8 de janeiro como exemplo. A sigla afirma que o crime de organização criminosa armada é de natureza permanente, estendendo-se até janeiro de 2023, e que os demais crimes teriam ocorrido na mesma data.
A argumentação da proposta se baseia no artigo 53, parágrafo 3º, da Constituição, que confere ao Congresso Nacional a capacidade de suspender uma ação penal enquanto o deputado mantém seu mandato. Durante a sessão, Ramagem defendeu que as acusações contra ele são fundamentadas em uma “narrativa de fatos”, alegando que a denúncia carece de consistência, uma vez que ele havia sido recentemente eleito.
Ramagem questionou a validade das informações apresentadas, enfatizando que a colaboração premiada do tenente-coronel Mauro Cid não inclui seu nome. Ele destacou: “Se não há menções a mim, como posso ser parte central de um suposto plano de golpe?”.
Em resposta a essa situação, a base do governo de Luiz Inácio Lula da Silva propôs o adiamento da votação, argumentando que o relatório extrapola os limites constitucionais ao suspender a ação penal em relação a todos os réus. Essa decisão, se aprovada, beneficiaria também o ex-presidente Jair Bolsonaro.
O deputado Rubens Pereira Junior (PT-MA) reforçou que o artigo 53 é limitado à suspensão de ações penais de deputados e senadores, e não se aplica a outros co-réus. Ele ressaltou que a decisão da CCJ não possui respaldo constitucional.
O deputado Lindbergh Farias (PT-RJ) também se posicionou contra a proposta, afirmando a inconstitucionalidade da suspensão do processo. Ele expressou preocupação com a possibilidade de o julgamento do ex-presidente ser evitado por essa manobra legislativa.
Em abril, o ministro Cristiano Zanin, do Supremo Tribunal Federal, enviou um ofício à Câmara para alertar que a ação que resultou na condenação de Ramagem não pode ser suspensa em sua totalidade.
