O novo Código Eleitoral, com um total de quase 900 artigos, teve sua análise adiada pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado. A leitura do projeto está marcada para o dia 7 de maio, enquanto a votação está programada para o dia 14 do mesmo mês. Para que as mudanças sejam implementadas nas eleições de 2026, é necessário que o projeto seja aprovado até outubro deste ano. Esta proposta de lei complementar integra sete legislações eleitorais e aborda uma variedade de questões significativas.
Um dos temas centrais discutidos é a promoção da participação feminina na política, que conta com uma proposta do relator do projeto, o senador Marcelo Castro, de implementar uma cota mínima de 20% para a representação feminina nas casas legislativas. Esta medida será avaliada a cada duas eleições gerais para monitorar a eficácia da política de ação afirmativa. Além disso, o projeto estabelece que o Tribunal Superior Eleitoral (TSE) ficará responsável pela regulamentação das etapas do processo de votação, garantindo o direito de fiscalização por partidos, coligações, candidatos e a sociedade civil.
O texto também introduz sanções para a disseminação de fake news durante as campanhas eleitorais, prevendo penas que variam de um a quatro anos de prisão, além de estabelecer restrições ao envio em massa de conteúdos nas redes sociais. Outro ponto importante do projeto é a definição de prazos para que agentes públicos se afastem de seus cargos antes de concorrerem a eleições. Para ministros, governadores e prefeitos, a quarentena deve começar em 2 de abril do ano da eleição, enquanto para magistrados e policiais, a duração é de quatro anos. A inelegibilidade máxima, conforme a Lei da Ficha Limpa, é de oito anos.
