Nesta terça-feira, 18 de um mês não especificado, o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) realizará uma sessão extraordinária para discutir a regulamentação da utilização da Inteligência Artificial (IA) no sistema judiciário do Brasil. A pauta da reunião abrange 12 itens, sendo a principal prioridade a votação das diretrizes que guiarão a aplicação da IA em processos judiciais. Este encontro também sinaliza a despedida do conselheiro Luís Fernando Bandeira de Melo, que desempenhou um papel importante na elaboração dessa regulamentação.
A proposta de regulamentação determina que a IA atuará de forma auxiliar e complementar ao trabalho dos juízes, que continuarão a exercer a supervisão sobre as decisões judiciais, mantendo a responsabilidade final por elas. A resolução explícita que a IA não deve tomar decisões de forma autônoma, impedir a revisão humana dos resultados nem realizar julgamentos sobre características pessoais ou comportamentais dos cidadãos. Ademais, a IA estará proibida de classificar indivíduos com base em critérios sociais ou psicológicos. Para assegurar o cumprimento dessas diretrizes, um comitê gestor será estabelecido, composto por 13 membros, com a função de monitorar e, caso necessário, limitar ou proibir certas utilizações da tecnologia.
A regulamentação tem como objetivo agilizar os processos, reduzir a morosidade e ajudar os juízes na organização de argumentações, na análise de precedentes e na identificação de contradições em depoimentos. Entretanto, o uso de IA no sistema judiciário suscita preocupações, especialmente em relação à possibilidade de acentuar desigualdades já existentes.
