De modo geral, as dívidas empresariais não impactam o Cadastro de Pessoas Físicas (CPF), mas a situação dos Microempreendedores Individuais (MEIs) difere, já que o CNPJ e o CPF do MEI estão legalmente interligados. Conforme dados de 2022 do Ministério da Fazenda, havia 20.191.920 CNPJs ativos no Brasil, dos quais 14.820.414 eram MEIs, representando 73,4% do total de empresas formalmente registradas no país.
As pendências financeiras do CNPJ de um MEI podem influenciar o CPF do proprietário? A resposta é sim, essa é uma das características específicas do MEI, em que CNPJ e CPF estão interligados.
Quais as possíveis repercussões para aqueles que possuem débitos no CNPJ? As consequências incluem:
– O CPF do titular pode ser registrado em dívida ativa, uma lista de pessoas que estão inadimplentes com o governo, caso haja um não pagamento prolongado da DAS do MEI;
– Restrições na obtenção de crédito, com risco de o nome ser incluído em órgãos de proteção ao crédito, como SPC e Serasa;
– Se a dívida ativa não for resolvida, podem ser promovidas ações judiciais para cobrança;
– Em situações extremas, a ação judicial relacionada ao CNPJ pode resultar na penhora de bens a pedido do juiz.
Como o Microempreendedor Individual (MEI) deve proceder para fazer a declaração anual? O MEI deve acessar o ‘Portal do Empreendedor’, navegar até a seção “Já sou MEI” e selecionar a opção para “Declaração Anual de Faturamento”. Após clicar na opção de entrega da declaração, será necessário inserir o CNPJ e realizar o login. Em seguida, o sistema permitirá ao MEI escolher o ano a ser declarado e as receitas obtidas durante esse período.
Qual é o prazo para a entrega da declaração anual do MEI? Todos os microempreendedores individuais, incluso aqueles que não tiveram faturamento no ano anterior, devem realizar a Declaração Anual do Simples Nacional (DASN-SIMEI) até o dia 31 de maio.
O que acontece caso o MEI não realize a declaração anual dentro do prazo? Se a declaração anual não for feita no prazo estipulado, haverá uma multa de 2% ao mês, limitada a 20% do total dos tributos devidos, com um mínimo de R$ 50. Ademais, se não houver pagamento de nenhuma contribuição mensal nos últimos dois anos, o CNPJ do MEI pode ser cancelado.
Qual é o novo valor da contribuição mensal do MEI? Atualmente, a contribuição mensal para Microempreendedores Individuais (MEIs) passou de R$ 70,60 para R$ 75,90, correspondendo a 5% do salário mínimo. No caso dos MEIs que atuam como caminhoneiros, o valor foi alterado de R$ 169,44 para R$ 182,16, equivalente a 12% do salário mínimo.
Como pode ser efetuado o pagamento do Documento de Arrecadação do Simples Nacional (DAS) do MEI? O pagamento do DAS deve ser feito até o dia 20 de cada mês, e o documento pode ser emitido no Portal do Simples Nacional ou pelo aplicativo MEI. O valor pode ser quitado através de boleto, PIX, débito automático, entre outras opções.
