O Congresso Nacional está se preparando para retomar e instalar, nas próximas semanas, as comissões mistas que se encarregarão da análise das medidas provisórias (MPs), após um período prolongado de incertezas sobre a tramitação dessas matérias. De acordo com lideranças partidárias, a prioridade inicial será a MP que permite o saque do saldo retido dos trabalhadores que optaram pelo saque-aniversário do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS).
Os presidentes da Câmara dos Deputados e do Senado, Hugo Motta (Republicanos-PB) e Davi Alcolumbre (União-AP), concordaram em instalar os demais colegiados ao longo das próximas semanas. Atualmente, existem 20 medidas provisórias em tramitação no Congresso, sendo que 12 delas já foram encaminhadas para a coordenação das comissões mistas, aguardando a formação dos grupos e a nomeação de deputados e senadores. As outras oito MPs ainda não foram despachadas.
A MP relacionada ao FGTS é estimada para beneficiar aproximadamente 12,2 milhões de trabalhadores. Antes da aprovação da medida, aqueles que optavam pelo saque-aniversário do FGTS não podiam retirar o saldo do fundo após a demissão. Com a nova regulamentação, indivíduos que escolheram essa opção e foram demitidos entre janeiro de 2020 e 28 de fevereiro agora terão acesso aos recursos. A Caixa Econômica Federal deu início ao pagamento no dia 6 de março, com uma segunda fase programada para começar em 17 de junho.
Além da MP sobre o FGTS, o governo está priorizando a análise de outras medidas provisórias que incluem a criação de uma linha de crédito consignado para trabalhadores com carteira registrada, reajustes salariais para 38 categorias de servidores públicos federais, reforço à proteção de sigilo nas transações via Pix, a garantia de contratações de crédito do Plano Safra 2024-2025 e a indenização para pessoas com deficiência decorrente da síndrome congênita associada ao vírus Zika.
O processo de tramitação das medidas provisórias tem sido um tema delicado, tendo enfrentado disputas entre os anteriores presidentes da Câmara e do Senado. Durante a crise provocada pela Covid-19, o Congresso priorizou processos mais ágeis para aprovar propostas urgentes, permitindo que as MPs fossem votadas diretamente nos plenários, começando pela Câmara e seguindo para o Senado, prática que se manteve mesmo após o período crítico da pandemia.
Em 2023, o presidente do Senado, Davi Alcolumbre, buscou restabelecer as comissões, mas enfrentou resistência por parte de Hugo Motta, levando à paralisação das atividades. As medidas provisórias possuem força de lei de imediato, mas têm um prazo de vigência de 120 dias, durante o qual precisam ser aprovadas pelo Congresso para se tornarem leis definitivas. Se não forem aprovadas, perdem a validade. Conforme estabelecido pela Constituição, as MPs devem ser analisadas por comissões mistas antes de serem discutidas nos plenários das respectivas Casas Legislativas.
