Após um período de inatividade que se estendeu por meses devido a desavenças entre deputados e senadores, as comissões mistas destinadas à análise de medidas provisórias (MPs) reiniciarão suas atividades no Congresso Nacional. A instalação de três colegiados está prevista para ocorrer nesta terça-feira, com início marcado para as 15h, momento em que também serão eleitos os presidentes e vice-presidentes de cada uma delas. Cada comissão será composta por 13 deputados e 13 senadores, além de um número equivalente de suplentes.
As medidas provisórias têm origem no Poder Executivo e possuem força de lei. A validade de uma MP é limitada a 120 dias, sendo necessário que o Congresso Nacional as aprove durante esse período para que possam ser transformadas em leis ordinárias. Caso contrário, as MPs perderão sua eficácia.
Atualmente, 38 medidas provisórias estão paradas, levando o Congresso a negociar a reativação das comissões mistas para acelerar a análise de temas prioritários, como é o caso da MP relacionada ao FGTS. A Constituição estipula que as medidas devem ser examinadas por essas comissões e então deliberadas nos plenários das casas legislativas.
Uma das comissões a ser formada nesta terça-feira analisará a MP que estabelece uma linha de crédito consignado para trabalhadores com registro, uma proposta que foi enviada pelo governo brasileiro em março deste ano. Esta medida permitirá que trabalhadores formais, incluindo aqueles do setor rural e doméstico, além de microempreendedores individuais, solicitem empréstimos através do aplicativo da Carteira de Trabalho Digital, sob condições mais favoráveis.
Outra comissão prevista para ser instalada abordará o reajuste salarial dos militares das Forças Armadas. A proposta de aumento salarial é de 9%, a ser parcelada em 4,5% para 2025 e 4,5% para 2026. As patentes mais altas, como almirantes e generais, terão aumentos salariais significativos, enquanto aqueles nas patentes iniciais verão seus vencimentos incrementados de R$ 1.078 para R$ 1.177 até 2026.
Além disso, o Congresso formará uma comissão para avaliar a MP que visa ampliar a utilização dos recursos do Fundo Social do pré-sal, que é constituído por royalties do petróleo. Os novos recursos poderão ser utilizados para financiar projetos de infraestrutura social, habitação popular e para enfrentar calamidades públicas, diferentemente do que ocorria anteriormente, quando os gastos eram restritos a áreas específicas, como educação e saúde.
As divergências em relação ao processo de tramitação das medidas provisórias já haviam gerado conflitos entre os ex-presidentes da Câmara e do Senado. Durante a crise gerada pela pandemia de Covid-19, o Congresso adotou um ritmo acelerado para a aprovação de propostas emergenciais, o que levou as MPs a serem votadas diretamente nos plenários. Essa prática continuou mesmo após o término da crise sanitária.
Nos últimos anos, senadores expressaram insatisfação quanto ao tempo limitado para analisar as MPs enviadas pela Câmara, muitas vezes recebendo as matérias em prazos apertados para a deliberação. Em 2023, houve tentativas de reestabelecer os colegiados, mas desacordos entre os líderes impediram essa ação. Recentemente, o novo presidente do Senado assumiu o compromisso de retomar as negociações para a normalização do processo legislativo com o atual presidente da Câmara.